Execução Fiscal de baixo valor. Sessão do STF sobre o Tema 1184.

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  • Опубликовано: 20 фев 2024

Комментарии • 2

  • @fernandosalvato
    @fernandosalvato 4 месяца назад +1

    Além de reduzir muito o gasto com a máquina pública, vai facilitar a ciência de débitos fiscais e, consequentemente, a sua resolução, uma aula ao atual governo quer mira em aumentar impostos e gastos ao invés de diminuir custos e melhorar a capacidade do efetivo já existente.

  • @rodrigo-hy9iz
    @rodrigo-hy9iz 4 месяца назад

    Boa tarde, como ficam os Municípios no caso que possuem LEI em que existe um mínimo para ajuizamento de execuções fiscais? Os valores superiores ao mínimo, ainda precisaria de protesto ou tentativa de conciliação administrativa??