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A GUARDA PATRIMONIAL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO SENDO VALORIZADO NA CÂMARA MUNICIPAL.
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- Опубликовано: 29 июн 2024
- Estatuto geral das guardas civis patrimoniais municipais e funções assemelhadas da segurança municipal.
A câmara de deputados federais e senadores aprovaram com base nas leis federais 8. 112/90 ART 30 e ART 41 § 3 e eu o presidente da República do Brasil no exercício de suas atribuições sanciono a seguinte lei:
ART 1. Sobre a estrutura e amparo jurídico.
I . De acordo com as leis federais 8 . 112/90 ART 30 e ART 41 § 3 da constituição federal e da decisão do TRF1, extingue se todas as seguintes nomenclaturas, vigias municipais, vigilantes municipais, guardas patrimoniais concursados e semelhantes da segurança municipal, e altera para uma única nomenclatura: guarda civil patrimonial municipal.
II . As guardas civis patrimoniais municipais são subordinadas aos chefes executivos municipais de seus respectivos municípios.
III . Os municípios podem se adequar a esta lei de acordo com as leis orgânicas de seus respectivos municípios.
ART 2. Das atribuições
I . São atribuições das guardas civis patrimoniais: cuidar dos prédios públicos municipais, controle de entrada e saída de pessoas, evitar tumultos nos prédios públicos municipais, vigiar praças, pátios, hospital, creches, escolas, prefeitura, postos de saúde, secretarias, feiras livres e quaisquers logradouros públicos municipais.
II . As guardas civis patrimoniais municipais farão o patrulhamento preventivo patrimonial nos prédios públicos municipais com viaturas personalizadas para dar apoio aos guardas civis patrimoniais municipais fixos nos prédios públicos municipais.
III . É dever das guardas civis patrimoniais municipais o patrulhamento preventivo patrimonial nas escolas municipais, fazendo rondas escolares nos entornos das escolas e nas ruas adjacentes.
IV . É dever das guardas civis patrimoniais municipais o controle de entrada e saída de veículos nas dependências dos prédios públicos municipais e inclusive anotando placas.
V . São competências das guardas civis patrimoniais vigiar parques florestais, fazer escoltas de autoridades com a quantidade mínima de três guardas civis patrimoniais municipais.
VI . Todas as atividades fora dos prédios públicos municipais dentro das atribuições das guardas civis patrimoniais municipais devem ser o mínimo de três guardas civis patrimoniais municipais.
VII . Em casos de fragrantes delitos conduzir para as autoridades policial.
VIII . As guardas civis patrimoniais municipais podem orientar o trânsito municipal dentro dos limites urbanos.
ART 3. Das promoções e gratificações
I . São promoções das guardas civis patrimoniais municipais :
a) 3 classe 10% sobre o salário base
b) 2 classe 15% sobre o salário base
c) 1 classe 20% sobre o salário base
II . As guardas civis patrimoniais municipais mudam de classe a cada 4 anos.
III . As guardas civis patrimoniais municipais iniciam na 3 classe depois que cumprir o estágio probatório.
IV . As guardas civis patrimoniais municipais tem o direito de:
a) auxílio periculosidade de 30%
b) adicionais noturno
c) vale alimentação 5% para os guardas civis patrimoniais municipais que trabalham nos prédios públicos municipais que não oferecem alimentação.
d) O salário base das guardas civis patrimoniais municipais são dois salários mínimos.
ART 4. Sobre EPI e uniformes
I . É obrigatório o uso de uniforme completo em serviço.
II . São uniformes das guardas civis patrimoniais municipais: gandola, calça, blusa, coturnos, cobertura, cinto tático.
III . As guardas civis patrimoniais municipais podem usar em serviço: coletes balísticos, facas táticas, tonfas, spray de gengibre, e armas de menor pontecial de letalidade.
IV . A cor dos uniformes das guardas civis patrimoniais municipais será padrão único CAQUI.
ART 5. Sobre os cargos de comando
I . Os cargos de comando serão os seguintes cargos:
a) diretor da guarda civil patrimonial
b) supervisor da guarda civil patrimonial
II . O diretor e o supervisor serão promovidos a 1 classe.
III . Os chefes executivos municipais escolherão os cargos de de diretor e supervisor podendo ser mudado assim que achar necessário.
IV . O diretor e supervisor é obrigatório ser guardas civis patrimoniais municipais concursados.
V .
ART 6. Sobre o ingresso
I . O ingresso será da seguinte forma:
a) concurso público
b) ensino médio completo
c) 18 anos completo até a data da posse.
d) 20% do total de vagas no concurso público para mulheres.
II . É obrigatório o curso de formação específica nas academias de polícia com a carga horária mínima de 200 horas.
ART 7. Sobre equipes operacionais
I . As equipes operacionais serão responsáveis pelo patrulhamento preventivo patrimonial.
II . As equipes operacionais serão devidamente treinadas e capacitadas pelas academias de polícias.
III . As equipes operacionais farão patrulhamento preventivo com viaturas e inclusive com cães para verificar drogas ilícitas ou armas nos prédios públicos municipais.
IV . As equipes operacionais farão um curso de patrulhamento preventivo nas academias de polícias.
Parabéns ao prefeito de águas lindas de Goiás pela valorização dos homens e mulheres da segurança municipal comunitária 🙏🏾🙏🏾🙏🏾
Parabéns aos nobres e honrosos guerreiros que Deus ilumine a carreira de todos vcs .👏👏👏
#ESCUTA...🤜🫷💪👨✈️🚔🚓
Parabéns guerreiros 👏👏👏
Muito bom, que chamem todos os efetivos e reservas do concurso , nosso município precisa.
A tendência e ser valorizada mais e mais
🙏🙏🙏🙏
Parabéns!! PL 502/ 2024 vem aí!!
A câmara municipal está de parabéns pela reconhecimento e valorização de uma categoria importantíssima para toda população de águas lindas...
Meu filho é GCM em fortaleza a 2 mês orgulho
CGC é outra categoria.
@@tiagobruno4179 tenho essa duvida, eu nem sabia da existencia da guarda patrimonial, achei que eram GCM com nomenclatura.
A palhçada começa quando o civil bate continencia pra um militar.
não é bate é presta !
bate vc bate punheta kkkkkk
Parece polícia, mas não é
@@aladdim007 IGUAL A VC !!!!
@@Funcoesassemelhadasdetodobrasi hahahahaha...
@@aladdim007 DENOREX PARECE MAS NÃO É
@@aladdim007puliça municipal já 😂😂😂
QUE MERDA E ESSA
GUARDA PATRIMONIAL
E APENAS EXCLUSIVA A POSTOS PUBLICOS.....
NAO FAZ PARTE NEM DA GUARDA CIVIL
AE OS CARA SE ULTRAJAM COM SENDO POLICIA USANDO VIATURA....
QUE INSTITUICAO E ESSA???
NAO É POLICIA
NAO E GUARDA CIVIL MUNICIPAL
ISSO E O QUE????
@@leandrovalerio7034 Merda é vc escrevendo algo que não sabe !
Vai se informar seu marrento!
Quando você tiver informações sobre os Guardas Patrimoniais do Brasil, você vem aqui e se expressa.
Dá para ver que você é mais um desinformado.
Seja humilde e respeita os profissionais da segurança pública.
Não me fale que vc é GCM, não faça isso.
Pois se for, será mais um ARROGANTE E PREPOTENTE.
Pois a maioria é assim!!!!
Ainda tem alguns GCMs que são inteligentes.