INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO DO DJe

A interpretação errônea do STJ no tocante ao universo do processo eletrônico nos Tribunais do País.
Duplicidade de publicações: DJe e Portal Eletrônico.
Prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico como vetor de legalidade e padronização da relação processual entre o advogado e o respectivo Tribunal.
Projeto de Lei 2756/2019 - Autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ.