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Boa noite
Na verdade não se trata de um decreto, mas de uma lei complementar.
DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8373.htm
Boa noite
Na verdade não se trata de um decreto, mas de uma lei complementar.
DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8373.htm