Não. Dependendo da medida e dependendo da pena fixada, isso pode ocorrer também em sentenças condenatórias. Por exemplo: caso o réu esteja preso preventivamente e seja condenado a pena em regime semiaberto ou aberto, a revogação da cautelar é necessária, pois incompatível com o regime fixado.
Excelente, Professor! 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 Por favor me esclarece uma coisa. Houve trânsito em julgado e baixa definitiva de um processo com sentença favorável, de absolvição na ação penal. Depois de meses uma petição da procuradoria dizendo que não irá impugnar a execução apareceu nos autos. Fiquei sem entender. O processo não acabou?
Não está muito clara a sua informação, já que você refere que a petição da procuradoria é que não irá impugnar "a execução". Dá a impressão de que não é referente ao processo de conhecimento que se encerrou com a sentença, mas, sim, do processo de execução, talvez de uma "absolvição imprópria", isto é, aquela absolvição pela inimputabilidade que acaba sendo onerosa para o réu caso lhe seja imposta medida de segurança. Mas é uma especulação que estou fazendo, já que não conheço o caso e ficou essa dúvida das informações que você apresentou. Seja como for, se já transitou em julgado a sentença de absolvição não há mais como discutir o mérito. Nesse caso, é provável que a petição esteja fora de contexto (juntada errada) ou mesmo seja intempestiva. Espero ter ajudado.
Professor, no caso de uma absolvição no Tribunal do Júri pelo quesito genérico, qual deve ser o inciso utilizado para fundamentar a sentença, tendo em vista que vigora a íntima convicção dos jurados?
Se a tese de defesa for clara, por exemplo, legítima defesa, é possível indicar o inciso correspondente do artigo 386, do CPP, na sentença. O problema começa quando a defesa requer absolvição por mais de um motivo, ambos contidos na pergunta genérica “o jurado absolve o acusado?”. Nesse caso, a tese mais favorável ao réu deve fundamentar a decisão. Problema maior surge com essa tese nova, ainda não bem resolvida pela jurisprudência, de se admitir absolvição por clemência. Nesse caso, não há previsão legal. Não tem como encaixar em nenhum dos incisos do art. 386, do CPP. Fica num limbo e me parece que não pode impactar na esfera cível.
![Summer Walker - Heart Of A Woman [Official Lyric Video]](http://i.ytimg.com/vi/SFddctbZzw8/mqdefault.jpg)
![Megan Thee Stallion - Bigger In Texas [Official Video]](http://i.ytimg.com/vi/QxTkZTLWdo4/mqdefault.jpg)
Como sempre, uma excelente aula.
assistido. obrigado.
Boa noite! Tudo bom? Somente na Absolutória que pode revogar AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO?
Não. Dependendo da medida e dependendo da pena fixada, isso pode ocorrer também em sentenças condenatórias. Por exemplo: caso o réu esteja preso preventivamente e seja condenado a pena em regime semiaberto ou aberto, a revogação da cautelar é necessária, pois incompatível com o regime fixado.
O que significa PROFERIDA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO PENAL
Excelente, Professor! 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 Por favor me esclarece uma coisa. Houve trânsito em julgado e baixa definitiva de um processo com sentença favorável, de absolvição na ação penal. Depois de meses uma petição da procuradoria dizendo que não irá impugnar a execução apareceu nos autos. Fiquei sem entender. O processo não acabou?
Não está muito clara a sua informação, já que você refere que a petição da procuradoria é que não irá impugnar "a execução". Dá a impressão de que não é referente ao processo de conhecimento que se encerrou com a sentença, mas, sim, do processo de execução, talvez de uma "absolvição imprópria", isto é, aquela absolvição pela inimputabilidade que acaba sendo onerosa para o réu caso lhe seja imposta medida de segurança. Mas é uma especulação que estou fazendo, já que não conheço o caso e ficou essa dúvida das informações que você apresentou. Seja como for, se já transitou em julgado a sentença de absolvição não há mais como discutir o mérito. Nesse caso, é provável que a petição esteja fora de contexto (juntada errada) ou mesmo seja intempestiva. Espero ter ajudado.
Absolvido no art386 IV tem maus antecedentes?
Professor, no caso de uma absolvição no Tribunal do Júri pelo quesito genérico, qual deve ser o inciso utilizado para fundamentar a sentença, tendo em vista que vigora a íntima convicção dos jurados?
Se a tese de defesa for clara, por exemplo, legítima defesa, é possível indicar o inciso correspondente do artigo 386, do CPP, na sentença. O problema começa quando a defesa requer absolvição por mais de um motivo, ambos contidos na pergunta genérica “o jurado absolve o acusado?”. Nesse caso, a tese mais favorável ao réu deve fundamentar a decisão. Problema maior surge com essa tese nova, ainda não bem resolvida pela jurisprudência, de se admitir absolvição por clemência. Nesse caso, não há previsão legal. Não tem como encaixar em nenhum dos incisos do art. 386, do CPP. Fica num limbo e me parece que não pode impactar na esfera cível.