RESOLUÇÃO DO DESAFIO DO DIA: Assertiva 1: Correta. As entidades da Administração Indireta, como autarquias e fundações públicas de direito público, são criadas por meio de lei específica. A aquisição de personalidade jurídica dessas entidades ocorre com a publicação da lei que as institui, e sua extinção também requer uma lei específica, em conformidade com o princípio da legalidade. Assertiva 2: Incorreta. A desconcentração administrativa refere-se à distribuição interna de competências dentro de uma mesma entidade, sem a criação de novas entidades com personalidade jurídica própria. Esta técnica organiza melhor a estrutura interna da Administração Direta, mas não envolve a criação de uma nova pessoa jurídica, ao contrário do que sugere a assertiva. Assertiva 3: Correta. A descentralização administrativa pode ocorrer por delegação, que é a transferência da execução de um serviço público para outra entidade, seja por ato administrativo (como convênio) ou contrato administrativo (como concessão), mantendo o Estado a titularidade do serviço. Assertiva 4: Correta. O controle finalístico, ou supervisão ministerial, exercido pela Administração Direta sobre a Administração Indireta, visa garantir que as entidades descentralizadas (como autarquias e fundações) cumpram suas finalidades de acordo com os objetivos estabelecidos na lei de sua criação. Esse controle não cria uma relação de subordinação hierárquica, mas assegura a conformidade das ações dessas entidades com as diretrizes do poder público. Assertiva 5: Correta. As entidades políticas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, possuem autonomia plena, assegurada pela Constituição Federal. Essa autonomia abrange a capacidade de auto-organização (criação de suas leis fundamentais), autogoverno (eleição de seus dirigentes) e autoadministração (gestão de seus recursos e políticas). Além disso, essas entidades têm a capacidade de editar atos normativos que podem inovar na ordem jurídica, como decretos, resoluções e portarias. Assertiva 6: Incorreta. A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e é responsável pela prestação de serviços públicos de forma centralizada, e não descentralizada. Os órgãos da Administração Direta não possuem autonomia administrativa e financeira; eles são subordinados às entidades políticas e atuam dentro das diretrizes e limitações estabelecidas por essas entidades. RESUMINDO: As assertivas 1, 3, 4 e 5 estão corretas, abordando de maneira adequada a criação e extinção de entidades da Administração Indireta, a técnica de descentralização administrativa por delegação, o controle finalístico sobre entidades descentralizadas, e a autonomia plena das entidades políticas. As assertivas 2 e 6 estão incorretas: a desconcentração não cria novas entidades com personalidade jurídica própria, e a Administração Direta presta serviços de forma centralizada, sem autonomia administrativa e financeira dos seus órgãos.
RESOLUÇÃO DO DESAFIO DO DIA:
Assertiva 1: Correta. As entidades da Administração Indireta, como autarquias e fundações públicas de direito público, são criadas por meio de lei específica. A aquisição de personalidade jurídica dessas entidades ocorre com a publicação da lei que as institui, e sua extinção também requer uma lei específica, em conformidade com o princípio da legalidade.
Assertiva 2: Incorreta. A desconcentração administrativa refere-se à distribuição interna de competências dentro de uma mesma entidade, sem a criação de novas entidades com personalidade jurídica própria. Esta técnica organiza melhor a estrutura interna da Administração Direta, mas não envolve a criação de uma nova pessoa jurídica, ao contrário do que sugere a assertiva.
Assertiva 3: Correta. A descentralização administrativa pode ocorrer por delegação, que é a transferência da execução de um serviço público para outra entidade, seja por ato administrativo (como convênio) ou contrato administrativo (como concessão), mantendo o Estado a titularidade do serviço.
Assertiva 4: Correta. O controle finalístico, ou supervisão ministerial, exercido pela Administração Direta sobre a Administração Indireta, visa garantir que as entidades descentralizadas (como autarquias e fundações) cumpram suas finalidades de acordo com os objetivos estabelecidos na lei de sua criação. Esse controle não cria uma relação de subordinação hierárquica, mas assegura a conformidade das ações dessas entidades com as diretrizes do poder público.
Assertiva 5: Correta. As entidades políticas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, possuem autonomia plena, assegurada pela Constituição Federal. Essa autonomia abrange a capacidade de auto-organização (criação de suas leis fundamentais), autogoverno (eleição de seus dirigentes) e autoadministração (gestão de seus recursos e políticas). Além disso, essas entidades têm a capacidade de editar atos normativos que podem inovar na ordem jurídica, como decretos, resoluções e portarias.
Assertiva 6: Incorreta. A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e é responsável pela prestação de serviços públicos de forma centralizada, e não descentralizada. Os órgãos da Administração Direta não possuem autonomia administrativa e financeira; eles são subordinados às entidades políticas e atuam dentro das diretrizes e limitações estabelecidas por essas entidades.
RESUMINDO:
As assertivas 1, 3, 4 e 5 estão corretas, abordando de maneira adequada a criação e extinção de entidades da Administração Indireta, a técnica de descentralização administrativa por delegação, o controle finalístico sobre entidades descentralizadas, e a autonomia plena das entidades políticas. As assertivas 2 e 6 estão incorretas: a desconcentração não cria novas entidades com personalidade jurídica própria, e a Administração Direta presta serviços de forma centralizada, sem autonomia administrativa e financeira dos seus órgãos.
Top demais as suas aulas e dicas. Parabéns e obrigado.
Eu que agradeço pelo apoio meu amigo. Muito obrigado mesmo
Letra A
✅️✅️✅️✅️ Na prova vai acertar todas também meu amigo! Depois confere no comentário fixado a resolução da questão. 💪
A
Excelente! Acertou ✅️ Depois confere a resolução do gabarito no comentário fixado.
LetraA
A
Excelente meu amigo! Acertou ✅️ Depois confere a resolução do gabarito no comentário fixado
A
Muito bom meu amigo! Acertou ✅️ Depois confere a resolução do gabarito no comentário fixado
A
Uhul minha amiga Acertou ✅️ Depois confere a resolução do gabarito no comentário fixado. Rumo à Aprovação ✌️😁