Determinado imóvel rural localizado fora da região da Amazônia Legal possui 1.000 hectares, dos quais 200 hectares estão em Área de Preservação Permanente (APP), por possuírem faixas marginais de curso d'água natural perene e intermitente (100 metros de largura) e áreas cobertas com florestas destinadas a proteger sítios de valor cultural e histórico, e 800 hectares se encontram em área de cerrado. Dos 800 hectares da área de cerrado, 200 hectares são utilizados na exploração de potencial de energia hidráulica por permissionário de serviço público. Para efeitos de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), o imóvel possui 10 módulos fiscais. Tendo como base as informações apresentadas no texto, os conhecimentos adquiridos nesta Unidade Curricular e considerando o disposto na Lei n.º 12.651/2012 e suas alterações, responda aos questionamentos a seguir: a) (2,0 pontos) Os 200 hectares de APP dessa propriedade poderão ser utilizados no cômputo da Reserva Legal? Justifique a sua resposta em conformidade com a legislação vigente. b) (2,0 pontos) Quantos hectares de Reserva Legal o imóvel deverá ter? Apresente o cálculo e justifique a sua resposta. c) (2,0 pontos) O proprietário precisa averbar a APP na matrícula do imóvel? Justifique sua resposta. d) (2,0 pontos) Após devidamente registrada a área rural com a formalização da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), há necessidade de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel? Justifique sua resposta. e) (2,0 pontos) Essa propriedade pode ser classificada como pequena, média ou grande? Para a resposta, considere o módulo fiscal como unidade de medida.
Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; (Ou seja desde que o proprietário não esteja resguardando novas áreas para supressão da vegetação para atividades como criação de gado,mineração ,etc..) II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.
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○ Vinde a mim...e eu vos aliviarei...J.Cristo. Mt,11.28.
○ Em Jesus nunca me decepcionei! D.R.A. Excelente exposição. Lake e Obg.
Obrigado professor 🤝🤝🤝
Achei muito legal essa dica!!! Obrigada, professor ! Sigo na luta!
Excelente explicação. Obrigado.
Excelente!!! Muito obrigada!! Amo esse professor!!
Parabéns , professor!
Ótima explicação !!
Ótimo, parabéns
Ótima aula!
Parabéns !!! Obrigado !!!
👏👏👏👏
ÓTIMO!
Determinado imóvel rural localizado fora da região da Amazônia Legal possui 1.000 hectares, dos quais 200 hectares estão em Área de Preservação Permanente (APP), por possuírem faixas marginais de curso d'água natural perene e intermitente (100 metros de largura) e áreas cobertas com florestas destinadas a proteger sítios de valor cultural e histórico, e 800 hectares se encontram em área de cerrado. Dos 800 hectares da área de cerrado, 200 hectares são utilizados na exploração de potencial de energia hidráulica por permissionário de serviço público. Para efeitos de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), o imóvel possui 10 módulos fiscais.
Tendo como base as informações apresentadas no texto, os conhecimentos adquiridos nesta Unidade Curricular e considerando o disposto na Lei n.º 12.651/2012 e suas alterações, responda aos questionamentos a seguir:
a) (2,0 pontos) Os 200 hectares de APP dessa propriedade poderão ser utilizados no cômputo da Reserva Legal? Justifique a sua resposta em conformidade com a legislação vigente.
b) (2,0 pontos) Quantos hectares de Reserva Legal o imóvel deverá ter? Apresente o cálculo e justifique a sua resposta.
c) (2,0 pontos) O proprietário precisa averbar a APP na matrícula do imóvel? Justifique sua resposta.
d) (2,0 pontos) Após devidamente registrada a área rural com a formalização da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), há necessidade de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel? Justifique sua resposta.
e) (2,0 pontos) Essa propriedade pode ser classificada como pequena, média ou grande? Para a resposta, considere o módulo fiscal como unidade de medida.
A aula acaba em 5:10 dps e discurso motivacional
ótimo
é possível a cumulação entre RL e APP?
Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:
I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
(Ou seja desde que o proprietário não esteja resguardando novas áreas para supressão da vegetação para atividades como criação de gado,mineração ,etc..)
II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e
III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.
Interessante você ler todo esse artigo,incluindo os parágrafos e incisos.Espero ter ajudado.
○ Vinde a mim...e eu vos aliviarei...J.Cristo. Mt,11.28.
○ Em Jesus nunca me decepcionei! D.R.A. Excelente exposição. Lake e Obg.
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