Servidor Público ativo tem direito a isenção de imposto de renda em caso de doença grave?
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- Опубликовано: 7 сен 2024
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Um Servidor Público da ativa, que seja portador de moléstia grave, pode pedir isenção do Imposto de Renda para custear seus medicamentos e tratamentos?
Ou esse benefício só é estendido aos servidores aposentados?
É sobre esse tema, polêmico nos Tribunais, que vamos tratar neste artigo
A origem da polêmica
Primeira coisa que precisamos saber é onde surge essa polêmica.
A resposta está na própria Lei que foi criada para alterar a legislação do Imposto de Renda em 1988.
Por conta da forma como a Lei foi escrita, ficou uma margem de interpretação que tornou a questão da isenção problemática.
Confira o artigo completo do assunto em nosso site - sergiomerola.ad...
parece que é atualizado a decisão que hoje não teria mais direito, alguém teria essa informação?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em novembro de 2021, no Tema 1.037, que a isenção de Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos de servidores públicos na ativa, mesmo que sejam portadores de moléstias graves. Essa decisão foi consolidada no Recurso Extraordinário (RE) 1.233.306/RS, de relatoria do ministro Dias Toffoli
Filha, olha o ano em que o vídeo foi gravado.
Já foi pacificado pelo STF na ADI 625 (não cabe isenção para servidores na ativa).
Precisa de 2 requisitos para adquirir a isenção do IR segundo a Lei 7713/88, art. 6°, XIV c/c art. 21 :
1) ser portador de doença grave e;
2) ser aposentado ou pensionista, ou militar na inativo.
Filha, olha o ano do vídeo.
Ou seja hoje não temos direito, isto era antes, correto ?
Mas STF decidiu que não tem direito.
O STF errou, pois a lei é clara na ideia de soma: Aposentados/Pensionistas E (+) portadores das moléstias descritas
tem link dessa decisão?
Nao acho que seja essa interpretação. Esse conectivo adiciona as hipóteses aposentadoria+doença - senão, todo aposentado teria direito a isenção!
Gostei do seu vídeo!
Cegueira monocular é beneficiada pela Lei?
Cegueira monocular foi equiparada recentemente a cegueira total. Acho que em 2021.
Porém os advogados que já procurei não souberam explicar..
Parabéns muito esclarecedor
Obrigada Dr. Sérgio! Sou contadora e tenho um amigo exatamente nesta situação, seu vídeo esclareceu!
O vídeo é antigo. 5 anos atrás.
Atualmente tanto o STJ quanto o STF entende que não tem direito.
@@samanthacristine7328boa noite.
O que o STJ e STF decidiram sobre doenças graves?
Excelente video, contudo por favor faça um HOJE falando sobre a visão monucular no funcionário da ativa, se existe a possibilidade de isenção de imposto de renda. Muito obrigado!!
Você conseguiu as informações?
Boa noite. Sou servidor público federal e tive poliomielite com 1 ano e um mês de idade (1976). Faço tratamento no Hospital SARAH desde o início da doença. Após último tratamento, constatou-se que estou com Síndrome Pós Pólio, o que acarreta grande perda de massa muscular e, constatou também, uma artrose bem acentuada. Diante o exposto, há algum entendimento judicial sobre o enquadramento dessa síndrome para a isenção de IR ?
Cegueira Monocular com servidor público na ativa, Tem direito a isenção do Imposto de renda?
,, Excelente explicação,,, Parabéns Doutor,,,
Ótima matéria, tá de parabéns Dr
Tive cancer e estou recebendo auxílio doença. Tenho direito a isenção do IR. Mudou a lei? Tem um vídeo mais atual?
Boa noite, vi em vários sites e vídeos que só aposentados têm direito. O senhor já conseguiu ganhar ações cujos clientes na ativa conseguiram isenção do imposto de renda?
também tenho interesse de saber
O vídeo é antigo. 5 anos atrás.
Atualmente tanto o STJ quanto o STF entende que não tem direito.
Bom dia! E aqueles que tem a patologia e estão em fase de remissão?
Boa noite. Sou servidor público do Rio de Janeiro. Possuo s
doença grave e ainda estou na área. Como faço para solicitar isenção do IR? vc poderia me ajudar?
O vídeo é antigo. 5 anos atrás.
Atualmente tanto o STJ quanto o STF entende que não tem direito.
Dr. Pergunto se tenho direito a isenção do imposto de renda, pois faço tratamento do meu filho ( leucemia)
Bom dia
Sou portadora de cegueira legal,trabalho na at,iva com carteira assinada CLT( Empresa Econonia Mista)tenho direito a isençao do IR?Tenho tb previdencia privada, tb teria isrnçao no resgate de PGBL E VGBL?Grata
Bom dia
A minha filha tem mania de perseguição doença
Sendo afastado do função
quais são os seu direitos?
Somente funcionario público teria este direito na ativa ?
Minha esposa fez uma mastectomia, e continua na ativa , ela vai ter direito a retroagir 5 anos ?? O laudo é de 2008 , quais seriam os anos pra se beneficiar???
Também tenho essa dúvida..
Dr. Sérgio Merola poderia nos responder..
Boa tarde!! Sou Servidora pública da Saúde há 12 anos tenho compressão medular na cervical e continuo trabalhando, porém tbm tenho uma pensão por morte, e pago um valor absurdo de IR. Consigo ter intenção do IR??
Excelente video. parabens! Uma dúvida: sou funcionario privado. no momento trantando cancer e trabalhando. Teria direito?
retroativo tambem? faço tratamento desde 2019. Se puder me indicar mais fontes para me informar e iniciar o processo, agradeço!
Em 2024 continua essa interpretação?
Sou servidora pública ativa sou deficiente auditivo unilateral tenho direito a isenção de imposto de renda?
?
Dia 19 de fevereiro vai entrar em pauta a adi 6025 , será o dia D
?
O vídeo é antigo. 5 anos atrás.
Atualmente tanto o STJ quanto o STF entende que não tem direito.
Já sou deficiente físico. (Paraplégico). Não pago imposto hoje porque meu salário é baixo.
Minha dúvida.
Se eu entrar no serviço público, vou ter direito a isenção de imposto de renda?
Renda de 6 mil por mês por exemplo
Cegueira Monocular com servidor público na ativa, Tem direito a isenção do Imposto de renda?
Infelizmente não!
Já foi pacificado pelo STF na ADI 625 (não cabe isenção para servidores na ativa).
Precisa de 2 requisitos para adquirir a isenção do IR segundo a Lei 7713/88, art. 6°, XIV c/c art. 21 :
1) ser portador de doença grave e;
2) ser aposentado ou pensionista, ou militar na inativo.
Teria que procurar um advogado especialista pra ver se compensa se aposentar por incapacidade Permanente. Sendo que, em muitos casos não compensa, cairia a renda.
Apenas o Poder Legislativo pode mudar. Existe vários Projetos de Lei aguardando a ser aprovado.