Minuto Legal 195: Anistia de multas impostas pela COVID

As sequelas da pandemia pelo Covid ainda reverberam no Brasil, inclusive na esfera política. Uma nova lei, promulgada em novembro, anistia as multas administrativas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações impostas para prevenir e enfrentar a pandemia da Covid-19.
Duas ADINs já estão propostas perante o STF questionando tal normativa.
Assista ao Minuto de Legal de hoje com o Dr. Diogenes de Brito Tavares e entenda melhor a questão.
O Minuto Legal é uma série do Harada Advogados Associados que visa esclarecer a sociedade sobre algumas controvérsias do mundo jurídico. Disponível semanalmente aqui no RUclips.
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