Mestre, acredito que será somente para débitos na Receita Federal. Uma das diferenças deste para o do ano passado é que este será somente para débitos na RFB, não irão entrar débitos da PGFN. "1.1 Poderão aderir à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, desde que cumpridos os demais requisitos previstos neste Edital, as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)." EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Boa tarde, débitos de simples nacional entram nesse programa?
onde vejo quai sdebitos entrou ou nãao?
Mestre, acredito que será somente para débitos na Receita Federal. Uma das diferenças deste para o do ano passado é que este será somente para débitos na RFB, não irão entrar débitos da PGFN.
"1.1 Poderão aderir à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, desde que cumpridos os demais requisitos previstos neste Edital, as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)."
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024