FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODE SER MEI?
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- Опубликовано: 4 окт 2024
- Fala pessoal, tudo bem com vocês? Bom, uma dúvida muito recorrente que chega para nós aqui na AM é se funcionário público pode ser MEI, e decidimos trazer um vídeo a partir dessa dúvida!! Então, acompanhe com a gente.
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#funcionario #funcionariopublico #mei
![6 DESVANTAGENS DO MEI [não abra MEI antes de ver esse vídeo]](http://i.ytimg.com/vi/-40KvgdvV6M/mqdefault.jpg)
LEI 8112/90
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Ou seja abrange apenas a classe mencionada, e não todos os funcionarios publicos
@Rafael Ferreira você tem que verificar o estatuto do seu municipio..
Para servidores do Estado do RJ, saiu uma norma técnica este ano de 2023 (CONSU/SUNOC Nº 1) que afirma que não há impedimento ao exercício de MEI por servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro, desde que essa atividade não incorra nas vedações expressas de contratação trazidas no inciso V do artigo 40 do DL 220/75, conforme abaixo:
V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:
1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;
3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.
Acrescenta-se o fato do servidor não possuir dedicação exclusiva e que não haja prejuízo ao exercício do cargo público.
Minha mãe quer abrir um mei para vender no ifood ela é servidora da secretaria do Estado
Acredito que o estatuto da prefeitura do Rio de Janeiro também siga esse procedimento estadual, inclusive com texto semelhante.
Olá boa tarde! Sou servidora pública contratada (com portaria). Posso ser MEI?
Sobre ser sócio? Como seria a contratação DAS?
É importante frisar que isso depende do estatuto. Nem todos são servidores públicos federais. Na verdade, a maioria é servidor público estadual ou municipal. E ae depende do estatuto. Alguns apenas replicam a Lei 8.112, mas outros são mais flexíveis
Aqui na prefeitura de São Luís pode, desde que não transacione com a própria prefeitura
Correção... Não é de acordo com o órgão, mas de acordo com a esfera que o órgão pertença, pois os órgãos públicos não têm autonomia para decidir isso, eles seguem um estatuto que geralmente é uma lei ordinária ou complementar, na esfera federal por exemplo a qual é regida pela lei 8.112 só é possível ser sócio cotista, e todos os Estados da federação e todos os municípios que eu já tive contato seguem a 8112.
Do meu município não segue. Só proíbe se tiver vínculo com a prefeitura
Sabe me informar se quem trabalha nos correios que é um órgão federal pode abrir MEI?
Passei num concurso público e por lei tive que abdicar do Mei. Embora eu tenha pago todos esses anos o Das, não vejo muita sentido... será mesmo que o país quer microempreendimentos?
Oi Bom dia, no caso você perdeu os anos que contribuiu para o Mei? Eles não contam para a aposentadoria?
O tempo nunca se perde. Ele pode transferir o tempo para o Regime de Aposentadoria dos servidores públicos @@seanakapoor8134
Como foi o processo de baixa? Você gerava nota fiscal com o seu MEI? Conseguiu tomar posse normalmente?
Sou servidor público ESTADUAL- RS, aposentado, contribuo para o INSS por cota própria 11 % p/ mês, ao completar 15 anos de contribuição receberei MAIS um salário mínimo de aposentadoria do INSS ?
Tô preocupada com o meu esposo. Temos um bar e compramos muito esse ano no CPF dele, e ele é funcionário público no município como vigilante. Passamos muito na maquinha e temos q declarar.? Agora tô procurando fazer o certo. Pensei em colocar o mei em nome do meu tio . Só q ele tá com 63 anos hj, e é funcionário contratado do município e q ñ repassa p o INSS. E se ele se aposentar terá problemas? No casa do meu marido o município fala q pode ser mei e fui numa contadora ela falou q ñ, só se for ME . Eu falei que dá p ser mei pq agora vamos saber regrar as compras e vendas. Falaram que pode atrapalhar qdo o meu marido for se aposentar, outro falou q é bom q soma. Somos d Alagoas. E aq é liberado. Ser empresário foi o q entendi
Opa, boa tarde!! Nos chama no whatsapp, vamos tirar todas as suas duvidas
(67) 9 9848-2308
@@AMContabilidadeOnlineOficialSabe me informar se quem trabalha nos correios que é um órgão federal pode abrir MEI?
Gostaria de saber isso também já pesquisei tanto e não descobri ainda @@cesarjust1
Boa tarde!
Sou servidora pública municipal assalariada ha 15 anos, e gostaria de saber se posso abrir uma mercearia como pessoa física para completar minha renda?
Sou empregado público contartado pela clt, bancario, posso ser Mei?
@AMContabilidadeOnlineOficial Sabe me informar se quem trabalha nos correios que é um órgão federal pode abrir MEI?
Se for concursado via de regra não mais seria importante consultar o RH deles!
Eu acho q essa contadora q q nos contrate ela mensal. Pois o lucro é pouco e queria q ele podesse ser só mei mesmo. Nós no ano todo só passamos como PF.
Sou servidor público municipal, estou querendo abrir uma academia de artes marciais, serei o o professor no turno oposto do trabalho, no caso o noturno e funcionando apenas 3 dias na semana, tem possiblidades?
Se eu passar no Concurso público, vou dá baixa no Mei.
E se eu já for MEI antes de entrar para o serviço público?
Tem q ver c eles não exigem q vc baixe
Funcionário público federal, cargo assistente administrativo, aposentado por tempo de serviço. Quero ser MEI e com carteira de artesão, pode ser?
Se está aposentado, pode sim.
Estou trabalhando com marketing digital (vendo produtos digitais na plataforma da Eduzz e ganho comissões) e ontem precisei abrir uma MEI para poder transferir o dinheiro pra minha conta. Mas por ser funcionária pública nem pensei que poderia ter problemas com isso. No meu caso será que terei problema??
Tô na mesma kkkk
O que vc resolveu???
Você consegue vender mesmo? Me conta sua experiência.
@@jucaf2010 como vocês conseguem vender
Sou mei e quero fazer curso de brigada militar eu posso fazer o curso e continuar sendo mei ??
sou funcionario publico CLT (estatal) e abri um MEI, depois fiquei sabendo que era proibido, dei baixa na empresa, a minha duvida é o seguinte: a empresa que trabalhp pode invesitigar isso e me dar uma puniçao servera, mesmo a empresa ja estando baixada?
Queria saber 😢
Podem entrar com processo administrativo disciplinar, não deixe ninguém descobrir se não vão te denunciar
Mas caso aconteça vc pode alegar que não sabia
Quando aposentado do Serviço público, pode abrir um MEI?
Entendi, gato. Tenho que decidir!
Só ler o estatuto do servidor
E o servidor aposentado?
eu sou funcionário público e trabalho com festa eles falam que eu não posso ter Mei
Minha dúvida é a seguinte, se eu começar a pagar o Mei e passar em concurso publico, sei que tem que dá baixa no Mei. Mas queria saber se o que eu contribuir, eu perco ou vai juntar com o meu cargo público? Se puder me responder agradeço bastante
Conta, mas a contribuição do MEI só dá direito a aposentadoria por idade e não por tempo de contribuição.
Eu tenho o cnpj ME só que minha empresa está inativa. Posso abrir um MEI?
Para abrir uma MEI você não pode ter ou participar de nenhuma empresa.
Situações que NÃO permitem a formalização como MEI:
1 - Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
2 - Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE - Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”).
3 - Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Ou seja, você vai ter que baixar esta empresa primeiro, para poder abrir um MEI.
@@ocontabilistadigital Obrigado!
Sendo socio empreendedor pode se aposentar em 15 anos de contribuiçaop inss tambem?
Existem vários outros fatores previdenciários atualmente que precisam ser considerados!
sou concursado como musico de um municipio, e tenho mei que presta serviços educacionais em ongs como professor de musica isso seria permitido?
Ótima pergunta. Parecida com a minha
Posso abrir um MEI como professor palestrante, mentoria, ou tutor? Sendo assim a lei ne permite ocupar um cargo como professor servidor e um cargo como técnico ou professor. Nesse caso seria possível?
Compartilho a mesma dúvida
Sou professor servidor do estado do RJ, posso ter MEI ?
Pelo que vi no estatuto do servidor do estado, sim. Mesmo assim estou tentando confirmar se entendi certo.
Cada contador fala uma coisa.Os caras nunca são unânimes. Parece que estão lendo as leis diferentes um do outro.
No Estatuto dos Servidores da prefeitura que trabalho diz que não pode acumular função de gerência e administrador de empresas indústrias e comerciais que tenham relações com o município. Somente isso.