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A ação de ressarcimento de dano ao erário por ato doloso tbm se tornou imprescritível, apesar de não ser sanção penal, mas civil, acho que vale lembrar
![[FÁCIL] O que é natureza jurídica no direito, qual sua importância e como funciona](/img/1.gif)
A ação de ressarcimento de dano ao erário por ato doloso tbm se tornou imprescritível, apesar de não ser sanção penal, mas civil, acho que vale lembrar