Lei de Drogas - Aula 6.4 | Curso de Legislação Especial Criminal

Vídeo do projeto “Curso de Legislação Especial Criminal”, no qual falamos sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), com enfoque no âmbito federal.
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A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para definição de competência, ao tipo descrito no art 33, $1, I da Lei 11.343/06, que criminaliza o transporte de matéria-prima destinada à preparação de drogas. Caso concreto: o agente foi preso com 4.4 kg de folhas de coca, adquiridas na Bolívia, tendo a substância sido encontrada no estepe do veículo. As folhas seriam transportadas até Uberlândia/MG para rituais de mascar, fazer infusão de chá e até mesmo bolo, rituais esses associados à prática religiosa indígena de Instituto ao qual pertenceria o acusado. A folha de coca não é considerada droga, porém pode ser classificada como matéria-prima ao insumo para sua fabricação. STJ 3 seção 172464-MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/06/2020 (info 673)