Regime Jurídico Administrativo | Prof. Barney Bichara
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- Опубликовано: 24 авг 2024
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O Regime Jurídico Administrativo abrange o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele se baseia nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assegura o controle da atividade administrativa, a responsabilidade dos agentes públicos e a proteção dos direitos dos administrados, delimitando as competências e responsabilidades do Estado na prestação de serviços e na execução de suas funções.
O Professor Barney Bichara lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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Eu acho que nunca assisti uma aula de Direito Administrativo tão incrível ❤
Professor Barney é um dos melhores do país!
Aula bem recheada , top
Adorei essa aula!
Esses princípios são elencados na Lei 14.133/2021.