5 DICAS imperdíveis de Constitucional para OAB

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5 DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA OAB
Na aula de hoje vou te passar os 5 temas de direito constitucional que mais caem na prova da OAB, o número 5 sem dúvidas é o mais cobrado, fique até o final para dominar as principais materiais e ser aprovado.
1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
Artigos Relevantes: Artigos 1º ao 4º da Constituição Federal.
O que é importante:
Forma de Estado (Federativa): Significa que o Brasil é dividido em entidades autônomas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que possuem poderes próprios definidos pela Constituição.
Forma de Governo (República): Caracteriza-se pelo mandato temporário dos governantes, eleitos pelo povo, e pela possibilidade de reeleição ou substituição.
Sistema de Governo (Presidencialismo): O Presidente da República é o chefe de Estado e de Governo, com poderes para administrar o governo e a administração pública.
Regime Político (Democrático): Baseia-se na soberania popular, onde o povo exerce o poder diretamente ou por meio de representantes eleitos.
2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Artigos Relevantes: Artigos 5º ao 17 da Constituição Federal.
O que é importante:
Direitos Individuais e Coletivos: Incluem direitos como a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade.
Direitos Sociais: Abarcam o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados.
Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Data, e Ação Popular. Cada um desses instrumentos serve para proteger direitos específicos contra ilegalidades ou abusos de poder.
3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Artigos Relevantes: Artigos 18 ao 43 da Constituição Federal.
O que é importante: Autonomia das Entidades Federativas, Competências Legislativas e Repartição de Receitas.
Autonomia das Entidades Federativas: Cada entidade federativa possui autonomia administrativa, legislativa e financeira.
Competências Legislativas: Competências exclusivas, concorrentes e suplementares definem o que cada entidade pode legislar.
Repartição de Receitas: Regras sobre como as receitas de impostos são divididas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
4. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Artigos Relevantes: Artigos 44 ao 135 da Constituição Federal.
O que é importante:
Estrutura do Legislativo, Executivo e Judiciário: Composição e funções de cada um dos Poderes, incluindo suas responsabilidades e limites.
Processo Legislativo: Detalhes sobre como as leis são propostas, discutidas, aprovadas e promulgadas.
Sistema de Freios e Contrapesos: Mecanismos que permitem a cada poder restringir excessos dos outros, garantindo equilíbrio e impedindo abusos.
5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Artigos Relevantes: Artigos 102 e 103 da Constituição Federal.
O que é importante:
Formas de Inconstitucionalidade: Inconstitucionalidade por ação (quando uma lei ou ato normativo contraria a Constituição) e por omissão (quando há a falta de norma regulamentadora que torne efetiva norma constitucional).
Modalidades de Controle: Diferenças entre o controle difuso (realizado por qualquer juiz ou tribunal) e o controle concentrado (realizado pelo STF).
Efeitos das Decisões: O efeito vinculante das decisões do STF e os efeitos erga omnes, que se aplicam a todos, são cruciais no entendimento do impacto das decisões sobre controle de constitucionalidade.

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