#76 - Qual a única APP urbana que pode vir a ser alterada a partir da Lei 14.285/21
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- Com o advento da Lei Federal 14.285/21 muito tem se falado que as APPs estabelecidas no Código Florestal poderão ser alteradas.
Cumpre esclarecer que a ÚNICA APP que poderá vir a ser alterada é a prevista no inciso I, do art. 4º do Código. Ou seja, a APP de margens de cursos d’água naturais e desde que estejam em áreas urbanas consolidadas. E mais, isso dependerá de aprofundamos estudos técnicos.
Sempre bom chamar a atenção para uma leitura sistemática e correta das novas normas.
Certo, é exatamente o meu caso. Um loteamento que estou fazendo por onde passa um curso de água consolidado municipal. Valeu.
Marcos Saes é o advogado mais geografo, biologo, engenheiro que conheço. Profissional completo. Melhores vídeos. Parabéns.
Rsrs!
Sou curioso e tento aprender com vcs, minha querida amiga.
O amigo fiz um muro de arrimo na beira do rio da minha cidade a enchente tava levando minha casa não tive outra opção só q.fui multado e multado
Parabéns colega🤝
Tenho um terreno, em Curitiba PR, que está a 20 metros do curso da água em área urbana consolidada. Poderei construir ou retirar essa observação de app dele?
Tem que analisar cada situação. Mas se vc conseguir demonstrar que não há mais função ambiental, conseguirá sim.
Qual sua cidade
Temos escritório em SP, RJ e SC.
esclarecedor.
Professor Marcos, gostaria de fazer uma consulta jurídica com o senhor. Como posso entrar em contato contigo?
21 98207-9141
Que defensor de palafitas! "Profissional" de escritório, no campo a realidade é outra! Cara, função ambiental também abrange a questão geológica (áreas de risco)...