Licença-maternidade em relação homoafetiva | Minuto Legal - Ed. 210
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- Recentemente o STF decidiu que a mãe não gestante na relação homoafetiva tem direito à licença-maternidade.
O dr. Diógenes de Brito Tavares explica que esse entendimento da Suprema Corte também se aplica à companheira, que tem direito à licença equivalente à licença-paternidade.
Lembrando que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a licença-paternidade no Brasil tem duração de 5 dias corridos, contados a partir do dia do nascimento da criança ou da data da adoção.
▶️ Assista ao vídeo e entenda.
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