CF88 - Art. 31 (Fiscalização do Município)
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- Опубликовано: 11 сен 2024
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Aula sobre o art. 31 da Constituição Federal de 1988. Neste vídeo o Prof. Emerson Bruno discorre sobre a fiscalização do Município pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas.
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Para a página pessoal do Prof. Emerson Bruno, acesse: / profemersonbruno
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A dignidade da pessoa humana, está retratada em sua pessoa professor. Suas aulas com certeza beneficiará muitos. Jesus esteja sempre contigo.
Professor claro, prático e muito objetivo. Um dos melhores que eu já vi até hoje!
Na minha leitura não compreendi a razão de tratar de Tcm e no parágrafo quarto vedar a criação, obrigada por esclarecer! Sempre excelente professor 🙏
Esse professor é barril dobrado (é show). Girias de salvador kkkk
Professor você é demais....
Show de didática ....
Parabéns Professor Emerson! O senhor é professor vocacionado. Suas aulas são perfeitas, é como o sol iluminando a escuridão, o senhor é o destruidor de dúvidas. Eu já tive vários bons professores, mas nenhum comparado com senhor. Tudo reunido em uma pessoa: conhecimento, didática, oratória, humildade enfim, todos os requisitos exigidos para ser um profissional competente. Obrigado pelas suas aulas.
Concordo!
Seu comentário foi respectivamente brega.
Graças a Deus e a todos os santos te encontrei!
Melhor professor, pessoa que ama o aue faz, dá uma aula não só de Direito Constitucional, mas de cidadania!!!😍👏👏
Não deixem de curtir o vídeo, pessoal! façam ao menos isso para colaborar e agradecer ao professor Emerson Bruno. Aulas excelentes! Obrigada, Professor!
Meus parabéns jovem, vai ajudar muita gente, assim como me ajudou, 🤗🤗🤗🤗🤗
Prof. Emerson, obrigado por compartilhar o seus conhecimentos e
que Deus lhe abençoe! Excelente explanação...Abraços!
Professor, estou adorando suas aulas, irei fazer concurso para Prefeitura de Osasco neste domingo e, acredito que irei lembrar claramente de suas explicações. Obrigada!
Abraço querido. Gratidão.
Melhor professor de Direito Constitucional.
Mais uma vez OBRIGADO.
Valeu mestre.
O cara é realmente bom, se você é daqueles que primeiro leem os comentários, vale a pena assistir !!!
EXCELENTE AULA SOBRE O ARTIGO 31 DA CONTITUÇÃO
Perfeito, professor. Vc é fera ensinando.
Muito competente! Sabe muito, muito mesmo!
Muito fácil entender com um professor excelente como Professor Emerson. Parabéns pela didática e principalmente por colocar à frente a cidadania e ensinar para aqueles que como eu, nao tem acesso à um cursinho pelo alto custo. Aprendendo muito com suas aulas
Aula top demais! Com a apostila então fica ainda mais fácil!
Perfeita Aula...👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽🦋
Professor vc é demais, parabéns mesmo 👏👏
Aula boa hein 🎉❤❤❤
Maratonei os videos dessa série sobre municípios em uma tarde! Professor excelente e dicas muito pertinentes.
OBRIGADA ❤
Que aula produtiva parabéns professor 👏👏👏📚
Melhor professor de direito constitucional que encontrei até agora! Obrigada 😘❤️!!!
Supremo!
Muito didático. Parabéns!
Muito bom esse resumo da lei
Obrigado mais uma vez, por mais uma excelente aula.
Parabéns prof suas aulas são sensacionais!!!👏🏻👏🏻👏🏻
EXCELENTE PROFESSOR!
o senhor é padrão!!!
O segundo parágrafo ficou bem mais claro com a sua explicação. Excelente didática, parabéns! Obrigado.
Estou estudando para município.. amru suas aulas. Parabéns e obrigada..
Aulaexcepcional! Colaborei financeiramente este mês e farei isso MENSALMENTE!
Meus parabens pra você guerreiro
Show essas aulas Xará
Melhor professor, sem dúvidas!
Obrigado, professor!
Excelente aula professor!
Excelente professor.
Aula nota 1000
Obrigado mestre .
Emerson Bruno incrível! ♥️
Estudando para o TCE/SP. Fico mto feliz em aprender essa materia.
Que excelente aula
Gratidão!
Professor, gratidão pelas aulas e a exposição de seu conhecimento. Costumo assistir as propagandas na íntegra, antes das aulas. Se isso for importante para o canal faça a divulgação para o pessoal não esquecer de assistir. Muito agradecida!
Aulas sensacionais ! obrigado professor e toda equipe da Editora Atualiza.
Obrigada professor
O melhor.
Poxa prof. Emerson, gosto muito de estudar com suas aulas, onde estão os vídeos sobre o artigo 37?
Boa aula! Obrigada!
Excelente! Obrigado por disponibilizar esse material! 👍
Agora sim o vídeo certo! Obrigado.
ja sou membro!
Aula perfeita!!
Obrigada!
Show de bola.
Obrigado. O reconhecimento, o comentário, a inscrição e o like de todos é muito importante para a iniciativa. Postaremos cada vez mais conteúdo.
obrigada professor
excelente explicação. Muito bem detalhado e o artigo bem destrinchado
Shwou de aula, professor nota mil! Muito obrigada!
Ótima aula!
Aula top
Ótima aula.
Melhores aulas que já vi!!
Que aula maravilhosa! Esse professor arrasa!!!!!!
Obrigado Francielli.
Professor obrigada, continue seu trabalho es objetivo, conciso...excelente! precisamos de mais videos
Professor, você parece o Otaviano Costa.
até a voz
hahahaha achei a voz parecida com o Portiolli
Nossa. igualzinho.Amado ele. muito bom
O melhor professor.
Parabéns, aula complementar as que foram ministradas a respeito da CF 70-75.
Suficiente para entender e memorizar.
Muito bom
Fiscalização do município
Câmara Municipal + tribunal de contas.
Tribunal de contas MUNICIPAL, quando num tiver ESTADUAl.
De 1988 é proibido a criação de tribunal de contas ou órgãos municipais.
As contas do prefeito são encaminhadas para o TRIBUNAL SUPERIOR DE CONTAS ESTADUAL ( Munipal quando tiver). Esse NÃO JULGA, apenas emite um parecer prévio, indicando regular ou irregular, quem julga é a Câmara dos vereadores.
O parecer prévio é INVÁLIDO POR 2/3 DOS membros dos legislativos. Vale pra governador.
Suas aulas são maravilhosas
Bom dia professor,
Não localizei as aulas referentes ao art. 32 ao 36. Já foram postadas?
Onde encontra essas contas para analisar, nesses 60 dias??
Excelente instrução(aula).
ótima aula
Estava com essa dúvida. Só achei a resposta aqui. Pois diz que é vedado a criação de tribunais municipais...fiquei na dúvida pois no RJ tem tribunal de contas do município...após sua explicação..entendi que esse tcm deve ter sido criado antes de 88. Entendo que o parágrafo deveria ter sido escrito com informação que a criação, daquele momento em diante, estaria vedado. Mantendo se os criados. Pois quando fala que é vedado, até os existentes entrariam no balaio
muito bom.. Parabéns Prof.
O melhor!
Mto bom, obrigada. ❤️
Ola, Qual o órgão ou mecanismo pra descobrir o acúmulo de cargo público em nível municipal?
Pela declaração do imposto de renda ?
Ou
Ministério público?
Ou
Secretaria da Fazenda?
Ou
Tribunal de contas ?
Ou
outro órgão?
Gostaria muito de saber
as contas municipais ficam disponíveis durante 60 dias à consulta popular, presume-se que sejam por dois meses...e quais seriam estes meses?`
Este é o vídeo do art. 32: ruclips.net/video/VP2wRbxfrRA/видео.html . Está em uma playlist específica da organização dos estados.
Por que é vedada a criação de TCM apos CF88? E porque mesmo após a vedação as antigas TCM existem?
Fantástico!!!
top
Parabéns
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Pode a Câmara de Vereadores pode promover uma instalação de um conselho fiscal para auxiliar os vereadores a fiscalizar algumas secretarias municipais?
Professor quando vai postar os videos dos artigos 37 ao 41? Obrigada
Aula muito boa! Porém, observo que o professor em seus vídeos não dá um tempo pra dar print no esquema do quadro ou se afasta para a gt conseguir printar durante a aula.
parece que não tem as aulas do art. 32 ao 36 :(
Boa noite! Professor, o vereador pode ser impedido pelo secretário municipal de fiscalizar a farmácia da prefeitura? Se não pode, qual lei que impede?
2X 🏆🏆🏆🎯
Olá, professor! Alguma previsão de quando serão postados os vídeos sobre os artigos 37 ao 41? Não encontrei. Muito obrigada pela sua dedicação e por disponibilizar esses vídeos de forma gratuita. Eles têm me ajudado muito. A sua forma de explicar é excelente. Obrigada!