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CF88 - Art. 30 Parte I (Competências do Município)
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- Опубликовано: 17 авг 2024
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Aula sobre os art. 30, CF88 Neste vídeo o Prof. Emerson Bruno discorre sobre a primeira parte das competências municipais.
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Pessoas que vêm aqui, veem o vídeo e adquirem conhecimento, façam o favor de deixar o like. Não entendo como alguém assiste a uma aula do Professor Emerson Bruno e saem sem clicar em gostei. Muita ingratidão.
2022 e um vídeo tão necessário, professor nota 10000. 👏🏼👏🏼
galera vamos deixar o like, a aula é de excelente qualidade e o melhor é que é totalmente gratuito. então vamos ajudar ae!!!!
😔
Vocação é uma coisa linda!! Definitivamente o professor Emerson tem vocação para lecionar! Imaginem um mundo em que todos os profissionais trabalhem por vocação!!
+Prof. Emerson Bruno ♥♥♥♥♡♡♡♡
Excelente aula,didática de fácil compreensão eficiente e objetiva. Realmente o professor Emerson tem vocação para Direito tanto quanto para ensinar, mais um inscrito e admirador desse trabalho. Parabéns ao Professor e sua equipe!
paga pau
Eu recomendo a todos assistir as aulas
Competençia dos muniçipios
Parabéns!!!!!!!!!!!!!!!Continuem vc e a Editora Atualizar a disseminar conhecimento de forma gratuita.Obrigado
Melhor professor de Direito Constitucional.
Mais uma vez OBRIGADO.
Valeu mestre.
Gratidão. Abraço.
Só me lembrei do caso do comerciante Tonhão do bar, que o município estabeleceu para fechar os bares às 00:00 e ele fechava às 00:00 e abria as 00:10.
Parabéns, ótima aula! continue postando é sempre bom encontrar matérias com essa qualidade gratuitamente... 😊
Professor o senhor é um legítimo ativista que promove a efetiva mobilidade social. Obrigado!
"um legítimo ativista que promove a efetiva mobilidade social" ?? kkkkkkkkk
EM RESUMO: PROFESSOR CONTRIBUI PARA O PROGRESSO SOCIAL.
Obrigado pela aula professor, o senhor é o melhor professor de Constitucional que já vi.
Professor, vc é incrível. Salva.
👏👏👏👏otima aula.
que aula incrivel professor parabens
Melhor aula !
Muito melhor que as plataformas
Embora eu esteja estudando para a área social, necessito, às vezes, agregar leitura de Lei Orgânica de determinado município. E, conforme vemos, esse canal é uma fonte primordial de conhecimento em relação ao tema cujo professor nos passa didaticamente seus conhecimentos. Excelente!
Esse mineiro arrebenta!!!
Melhor aula de direito constitucional.
Complementando sobre o funcionamento do comércio local:
Súmula 19, STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, é da competência da União.
A fixação do horário de funcionamento dos bancos é estabelecida pela União, a quem compete ditar as normas gerais relativas à organização do sistema financeiro (CF, art. 24, I), não cabendo ao Município legislar de modo diverso.
Art. 30
Competência dos municípios.
Legislar sobre assuntos de interesses locais.
Suplementar a legislação federal e estadual.
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Fixar a distância entre pontos comerciais. Ex: posto de gasolina.
Sinalização de trânsito.
Criação
De novos estados: plebiscito, oitiva das assembleias legislativas e uma lei complementar federal aprovada pelo congresso.
Novos municípios; estudo de viabilidade, plebiscito e uma lei estadual. MASS desde de que esteja dentro do prazo determinado pela lei complementar federal ( atualmente tá esgotado, num tem mais como criar municípios no br).
Criar distritos. Lei orgânica
Competência da camera Municipal observando a lei estadual.
nice
Eu vi a Súmula Vinculante 38 tratamento do mesmo tema sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
O senhor é 1000 professor.
Perfeita sua aula.
Estou estudando para TJRJ/ 2020. Bora focar...💗
Obrigado 🙏
assistindo a esse vídeo 8 anos depois e o cara é o PICA do direito constitucional!!!
Excelente aula!
Parabéns... 👏👏👏👏
MUITO BOM SEUS VIDEOS
Muinto obrigado grande abraço aula exelente. Força e honra Gratidão
muito bom!
Depois de ler horas assisti essa aula maravilhosa e entendi tudo 😍
Agradeço ao professor Emerson e à Editora Atualizar"
Maringa Paraná obrigado
otimo professor, didatica muitooooo boa
Muito legal! Muito obrigada por está aula que está contribuindo para nossa aquisição de conhecimento e orientação acerca do Direito Ambiental!
Aula Perfeita! Parabéns.
Boa 🌙
Muito bom
Ótimo 👍
Ótima aula! Obrigado, professor!
já cheguei metralhando o like
OBRIGADO PROFESSOR!!!
Ótimas explicações!!
Excelente explicação. Obrigada por compartilhar.
Obrigada, aulas excelentes!
Aula Top
Obrigado. Prof. está no IBest. Bora votar: ibest.vote/680649032
Muito obrigada, muito bom
Professor suas aulas são ótimas, parabéns
Esse é o cara!!!
Aula excelente .
Excelente instrução(aula).
vc é muito bom,obrigado
Ótima aula, adorei.
show de bola legal
Parabéns otima aula
É isso mesmo!! Professor excelente!!
Professor, leis de criação de destrito é competência exclusiva do executivo.
Ta na constituição estadual de MT
Muito bom!
Obrigada professor
Excelente professor!!
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela EC n. 53/2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Ótima aula!
*Você é muito objetivo em suas aulas :3 continue assim, querido*
Obrigado Thamy. Estamos com uma campanha de financiamento coletivo no Apoia-se. apoia.se/editoraatualizar
Ótima aula!! 👍
Boa noite!
Aula boa só faltou questões do assunto para vermos como cai na prova
NOTA 10.....
Excelente!1
3:50 E a súmula vinculante 49: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área". Não veda exatamente isso sobre o município estabelecer distância entre postos de combustíveis?
ótimo
Professor, a intervenção militar no âmbito federal, onde nos últimos acontecimentos, se tem falado muito à respeito, ela é constitucional ou inconstitucional?
Cara eu acredito que seja inconstitucional.
Os dislikes são dos concorrentes que vendem carão um curso de qualidade inferior! Inveja é foda!
👏👏👏👏👏🙏
2X 🏆🏆🏆
🎯
Professor, sobre horário de banco? Competência da União, correto?
O CN poderá tb recusar a criação de Estado ( Ato Discricionário). Correto ?
Essa competência é tanto do legislativo, quanto do executivo ?
Muito boa aula.
Só discordo da parte em que o Professor diz que a divisão política dos Municípios é feita em distritos. A divisão dos Municípios em distritos ou subprefeituras, a meu ver, é administrativa, e não política.
Se alguém souber mais sobre isso, comente. Parabéns ao Professor!
Existe algum motivo para a parte I e a parte II estarem invertidas na playlist CF/88 - Organização do Estado (Arts. 18 a 43) ou foi só uma falha mesmo? #soufãdaeditoraatualizar
O sr não versou sobre o artigo 2°, talvez tenha esquecido-se, também...
👏👏👏👏
Porém se o comércio local, na minha cidade, tem uma filial de redes de um hipermercado em nível de estado, essa filial segue o horário local, ou é outro horário, em nível estadual?
Eu quero assistir todos os vídeos do início e tome perdida eu vou abrir mão sequência mas a sequência não faz parte do 123 assim por diante
ola aguem poderia me informar se os incisos I e II se aplicam ao funcionamento dos bancos?
e o que é distrito no município?
essa competencia seria excluvisa ou privativa?
Boa pergunta! Também gostaria de saber.
Gente! Ele fez aulas sobre fusão, cisão e transformação?
Encontrei!!! Obrigado pelo suporte e pelas aulas excepcionais, caro professor. Seus vídeos, como não tenho condições para bancar cursinhos no momento, são meu único mecanismo de estudo de Direito. Grato!
Esse conteúdo de competência e autonomia municipal é para qualquer município do país?
Qual seria o principio da autonomia municipal pof?
Auto-Organização
Poder de auto-organização
Poder de auto-governo
Poder normativo próprio ou autolegislação
Poder de autoadministração
A sua autonomia baseia-se na capacidade de:
• Auto-organização: É a capacidade de se auto-organizarem por meio de suas leis orgânicas municipais;
• Autolegislação: É a capacidade de editar suas próprias leis na medida de sua competência;
• Autogoverno: É a capacidade de eleger seus próprios governantes (prefeito, vice-prefeito e vereadores); e
• Autoadministração: É a capacidade de exercer atribuições de natureza administrativa, tributária e
orçamentária.
já tem súmula vinculante.
like like galera
Olá, professor tudo bem?
Quem e você
Professor é ótimo, só achei que ele é muito redundante e acaba demorando muito para chegar no ponto certo, como se fosse um roteiro de filme de arrastando para não acabar o que já sabemos.
Neco
lilke
muito bom!
Muito bom
Muito bom!!