Direito Constitucional - O Poder Legislativo
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- Опубликовано: 23 авг 2024
- O Poder Legislativo consiste no poder do Estado referente a criação e reforma das leis. Trata-se da função primordial do Estado onde o poder se manifesta sob a configuração de normas gerais e obrigatórias para todos os habitantes do território nacional.
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Excelente aula.
Valeu professor.