SALÁRIO-MATERNIDADE - ACABOU A CARÊNCIA - STF DECIDE
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- Опубликовано: 26 ноя 2024
- STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL LEI QUE PASSOU A EXIGIR CARÊNCIA DE 10 CONTRIBUIÇÕES PARA O SALÁRIO-MATERNIDADE.
Com isso, para fazer juz ao benefício a pessoa tem que ter "apenas" a qualidade de segurada na data do fato gerador (parto, adoção, aborto não criminoso).
Assista o vídeo onde explico tudo bem direitinho.
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Link: Notícia do Julgamento pelo STF.
www.jusbrasil....
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/ infor_mei_roberthcristo
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