Direito Penal: A representação no crime de estelionato
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- O crime de estelionato está previsto no art. 171 do Código Penal e consiste em ‘Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento’.
A pena para o crime é de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
Há figuras equiparadas ao crime de estelionato, como é o caso de ‘Disposição de coisa alheia como própria’; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria’; ‘Defraudação de penhor’; ‘Fraude na entrega de coisa’; ‘Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro’; e ‘Fraude no pagamento por meio de cheque’.
Recentemente foi inserido o crime específico denominado ‘Fraude eletrônica’, cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. Neste caso, a pena é de reclusão de 4 a 8 anos, e multa.
O crime de estelionato somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
1 - Administração Pública, direta ou indireta
2 - Criança ou adolescente
3 - Pessoa com deficiência mental
4 - Maior de 70 anos de idade ou incapaz
Instagram: @bebendodireito
seus vídeos são excelentes professor ! está de parabéns !
Agora que o estelionato não vira nada mesmo lkkkkkkkk
Show amigo, muito bom! 👏🏿👏🏿👏🏿
Muito bem explicado
Excelente aula.😃Parabéns!💝
Ta cheio entao....
No gov e no gov estafual e federal...
Tem na justica tbmmmmm
So' usa as brechas a fvr deles p q???
Usar a lei pra quem.n cobhece e' mole....
Qro ver usar as leis e brechas a fvor de eu e quem.necessita???
So' mudam as leis a fvr deles e defender eles...
Empresad do S n sao punifas p q???
E p q n dao os direotos nossos???
Incapacidade pode ser de varips tipos rapaz....
N so' mental n....
se o dinheiro é devolvido por parte do estelionatário, se caracteriza como estelionato?
Minha dúvida tbm
Mp n indicia e investiga os milicos ????
E os da juridica???
So' mexem nas leis pra favorecer quem qrem...
N faz isso n...
Parem de mimimimi...