CF/88 - Artigo 42 - Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Aulas Importantes para melhor compreensão do tema:
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TÍTULO III
Da Organização do Estado
Seção III
DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

[@isaacmiranda1145]

Professor, Leonardo, parabens pelo excelente material. Ha mais de uma década, complemento meus estudos com videoaulas e me surpreendi com a qualidade de seu material.

[@prof.leonardosaraiva2435]

Obrigado pelo comentário. Bons estudos!

[@lindembergpires8803]

Incrível que um conteúdo rico destes aqui tem poucas vizualiazações ...

[@prof.leonardosaraiva2435]

Agradeço o comentário. sim, é verdade. Infelizmente poucas visualizações.

[@themis5543]

É pq o RUclips não recomenda. Encontrei por acaso. Vamos dar Like, inscrever e recomendar o canal, pois o conteúdo do prof. Leonardo Saraiva é excelente.

[@kaikesouza747]

Belíssima aula!

[@thamyristamiarana7493]

nota 1000 professor

[@josetalissongarciaaires6829]

aula top de mais👏👏muito obg, que Deus abençoe a todos🙏🙌❤

[@prof.leonardosaraiva2435]

Nós que agradecemos!

[@fabiosonhador286]

Estou aguardando a diretoria de pessoal me autorizar a acumular na área da saúde com base na emenda constitucional 101/19.
Tem alguns colegas de serviço que entendem que vale apenas para o quadro de oficiais médicos mas eu não vejo isso claro no texto da lei.
No fim das contas eu acho que não vou ser autorizado a acumular.

[@fabiosonhador286]

No final do vídeo deu pra entender que na verdade, para o militar, não vale a pena estudar se não tiver a intenção de sair da instituição militar.

[@robsonjunior7892]

top demais

[@ezequielsantos4718]

Didática top !!

[@edsonbernardo7609]

Parabéns pela excelente aula.showw!!!

[@Comumotos]

Assistindo em 2023 ,pmerj

[@carlosrodrigoperes2053]

Srrve. Pra 2023?

[@raisamendes7304]

Militar acumula ou não cargo? 🤡

[@larissafernandes9677]

tbm fiquei na duvida

[@raisamendes7304]

@@larissafernandes9677 acumula

[@robsonjunior7892]

@@raisamendes7304 c a prevalência da atv militar

[@fabiosonhador286]

O que eu entendi é que, se o militar quiser seguir carreira, não vale a pena estudar. Caso queira seguir outra profissão, deve estudar.
Tudo isso porque no fim das contas o militar não pode acumular conforme previsto no texto da lei porque a jurisprudência não autoriza.

[@Marlon-cc5ky]

@@raisamendes7304 acumula... o Ex-Presidente acumulou... recebia salário de Capitão reformado + proventos de Presidente.