CF/88 - Artigo 42 - Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
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- Опубликовано: 11 сен 2024
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TÍTULO III
Da Organização do Estado
Seção III
DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)
Professor, Leonardo, parabens pelo excelente material. Ha mais de uma década, complemento meus estudos com videoaulas e me surpreendi com a qualidade de seu material.
Obrigado pelo comentário. Bons estudos!
Incrível que um conteúdo rico destes aqui tem poucas vizualiazações ...
Agradeço o comentário. sim, é verdade. Infelizmente poucas visualizações.
É pq o RUclips não recomenda. Encontrei por acaso. Vamos dar Like, inscrever e recomendar o canal, pois o conteúdo do prof. Leonardo Saraiva é excelente.
Belíssima aula!
nota 1000 professor
aula top de mais👏👏muito obg, que Deus abençoe a todos🙏🙌❤
Nós que agradecemos!
Estou aguardando a diretoria de pessoal me autorizar a acumular na área da saúde com base na emenda constitucional 101/19.
Tem alguns colegas de serviço que entendem que vale apenas para o quadro de oficiais médicos mas eu não vejo isso claro no texto da lei.
No fim das contas eu acho que não vou ser autorizado a acumular.
No final do vídeo deu pra entender que na verdade, para o militar, não vale a pena estudar se não tiver a intenção de sair da instituição militar.
top demais
Didática top !!
Parabéns pela excelente aula.showw!!!
Assistindo em 2023 ,pmerj
Srrve. Pra 2023?
Militar acumula ou não cargo? 🤡
tbm fiquei na duvida
@@larissafernandes9677 acumula
@@raisamendes7304 c a prevalência da atv militar
O que eu entendi é que, se o militar quiser seguir carreira, não vale a pena estudar. Caso queira seguir outra profissão, deve estudar.
Tudo isso porque no fim das contas o militar não pode acumular conforme previsto no texto da lei porque a jurisprudência não autoriza.
@@raisamendes7304 acumula... o Ex-Presidente acumulou... recebia salário de Capitão reformado + proventos de Presidente.