ADVOGADOS AGORA PODEM DESISTIR DO PROCESSO NO INSS
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- Опубликовано: 4 окт 2024
- INSS VAI ACEITAR E PAGAR
Os advogados que representam o INSS e a Justiça resolveram pôr fim a processos que estão na Justiça, propor acordo e desistir dos recursos.
Isso vai acontecer de agora em diante em pelo menos 10 situações que foram definidas como TEMAS.
DESJUDICIALIZA PREV
O programa aprovado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa diminuir a quantidade de processos na Justiça por meio de acordos e de reconhecimento dos direitos dos segurados, dependentes, aposentados, pensionistas e das pessoas que têm direito ao benefício assistencial do BPC-LOAS.
ESCOLHA DOS TEMAS
Conheça os 10 temas escolhidos pela AGU e CNJ: • ADVOGADOS AGORA PODEM ...
TEMA 1 - BPC-LOAS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de benefício de prestação continuada, quando se pleiteia, com base no § 14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário-mínimo por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência.
TEMA 2 - FILHOS E IRMÃOS INVÁLIDOS SÃO DEPENDENTES. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o reconhecimento da condição de dependente de filho ou irmão inválidos, quando a invalidez for posterior à maioridade e anterior ao óbito.
TEMA 3 - MENOR SOB GUARDA TEM DIREITOS NO INSS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o enquadramento do menor sob guarda judicial como dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a dependência econômica. Não aplicação a benefícios cujo fato gerador tenha ocorrido após 13/11/2019 (data da vigência do art. 23, § 6º da EC nº 103/2019).
TEMA 4 - AUXÍLIO RECLUSÃO. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019 (ou seja, para prisões ocorridas até 17/01/2019), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
TEMA 5 - TEMPO RURAL CONTA NA APOSENTADORIA URBANA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano empregado mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991, para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.
TEMA 6 - SOMA DE SALÁRIOS PODE AUMENTAR APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
TEMA 7 - AUXÍLIO-DOENÇA PODE SER ACUMULADO COM TRABALHO remunerado. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
TEMA 8 - O PERÍODO DE AFASTAMENTO CONTA COMO CARÊNCIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.
TEMA 9 - TEMPO DE AFASTAMENTO CONTA NA APOSENTADORIA ESPECIAL. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
TEMA 10 - PRAZO PARA COMPUTAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O termo inicial do prazo decadencial para pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, devendo ser precedido de prévio requerimento administrativo de revisão, o qual será o termo inicial dos efeitos financeiros.
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Ótimo vídeo Parabéns muito bom gostei muito
Muito obrigado
Dr.hilario.o meu processo já tá fazendo um ano.e vendo suas live.vejo que já era para ter saído a minha aposentadoria.o meu processo estar com o escritório do senhor.agradeco a atenção.
Boa tarde Edvaldo
Caso queira informações específicas do seu caso, entre em contato conosco, não passamos informações por redes sociais por questões de segurança.
Muito obrigado pela confiança.
Estamos à disposição.
Bom dia Dr.hilario.tenho 62 anos de idade e 37 de contribuicao.e ate agora nao tive resposta sobre a minha aposentadoria.ja faz um ano que juntos com o seu escritorio.entramos na justica especial.pir favor nos der uma solucao.obrigado.
Respondido! Estamos à disposição.
Tudo é difícil pra quem trabalha nesse país
Entendemos sua insatisfação.
Bom dia muito obrigado
Boa noite Dr Hilário, em relação ao tema 10, reclamação trabalhista, tenho uma ação ganha, que já em trânsito julgado, o INSS agora vai aceitar a inclusão no CNIS pela via administrativa.
Sugiro que procure seu advogado(a) para informações e esclarecimentos sobre o seu caso.
Espero que tenha êxito!
Boa noite Dr Hilário. Aguardando mais uma live sobre os nossos direitos trabalhistas.
Fique ligado!
As LIVES acontecem todas as Segundas e Quintas-Feiras às 18:30!
Conto com você!
Dr Hilário quero seu conselho profissional sobre a garantia que daqui a 10 anos esse INSS quebrado vai existir para pagar nossas aposentadorias?
Ronivon Boa tarde!
Infelizmente não posso te dar esta garantia, mas eu não deixaria de contribuir.
Mesmo se vc ficou aleijado é difícil vc receber desse INSS sempre tem um obstaculo
Por isso um profissional qualificado faz a diferença.
Boa noite Dr
Bom dia!
Fique ligado que temos LIVES todas as Segundas-Feiras às 18:30!
Conto com você!
Boa noite Dr hilário gostei
Muito obrigado!
Boa noite Dr Hilário.,
Lena Bom dia.
Fique ligado!
As LIVES acontecem todas as Segundas e Quintas-Feiras às 18:30!
Conto com você!
Boa noite Sr Hilário
Saudações 👋🏻
Boa noite
Dr.Hilario Bocchi Junior 👍
Osmar Bom dia.
Excelente quarta-feira!
Boa noite Dr. Hilário
Bom dia!
Fique ligado que temos LIVES todas as Segundas-Feiras às 18:30!
Conto com você!
Boa tarde tenho um processo no INSS por tempo urbano e tempo rural infantil não vou conseguir ganhar
Sugiro que procure seu advogado(a) para informações e melhor maneira de trabalharem diante do caso
Espero que tenha êxito!
Boa noite pessoal!
Bom dia!
Fique ligado que temos LIVES todas as Segundas-Feiras às 18:30!
Conto com você!
Boa noite eu quero saber tenho 60anos e.ja tenho 23anos de carteira assinada
Maria Bom dia.
Com 62 anos completos a senhora terá acesso a aposentadoria por idade.!
Aposentadoria apenas quando completar os 3 requisitos mínimos exigidos: idade, carência e Tempo de Contribuição.
A mulher se aposenta por idade em 2024 com 62 anos, mas é preciso ter no mínimo 15 anos de contribuição e 180 meses de carência.
A aposentadoria por Tempo de contribuição da mulher (apenas para quem contribuiu com alíquota de 20%) é com 30 anos contribuindo com a idade mínima de 58,6 anos em 2024 e essa idade sobe 6 meses por anos até completar 62 anos.
📊Possuímos uma calculadora de tempo de serviço que pose auxiliar o senhor(a) a entender as possibilidades de aposentadoria, acesse: bocchiadvogados.com.br/calculadora-aposentadoria/
ℹ️ Caso queira informações específicas acesse www.bocchiadvogados.com.br
Boa noite
Bom dia!
Fique ligado que temos LIVES todas as Segundas-Feiras às 18:30!
Conto com você!
Bom dia! O INSS já tá pagando?
E concessão d aposentadoria?
?
A medida q foi assinada dia 15 d abril?
BOUA Dr. Eu quero saber sobre a 1209
Aguardando julgamento no STF
Caso algo mude faremos vídeo sobre as mudanças!
Fique ligado!
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
Gostaria de saber se tem como pegar o PPP das firmas que faliu
Como conseguir o PPP de empresa que faliu ou fechou?
- Procure o seu sindicato
- Procure os antigos sócios da empresa.
- Localize processo de falência/encerramento e procure o síndico da empresa.
- Busque por processos de aposentadoria de ex-funcionários da empresa.
- Encontre testemunhas ou solicite uma perícia.
Só aposenta mesmo quando morre , aí aposenta mesmo
Entendemos sua insatisfação.
Tenho 8anos de contribuição eu tenho ernia de disco na coluna tenho pobrema no meu rim sou diabética
Bom dia.
Aposentadoria apenas quando completar os 3 requisitos mínimos exigidos: idade, carência e Tempo de Contribuição.
A mulher se aposenta por idade em 2024 com 62 anos, mas é preciso ter no mínimo 15 anos de contribuição e 180 meses de carência.
No entanto pelo seus problemas de saúde pode solicitar o benefício de risco como auxílio doença.
Para qualquer benefício é preciso passar por perícia médica no INSS com os laudos emitidos pelo seu médico.
Criamos um aplicativo que vai te ajudar com o procedimento da perícia. www.bocchiadvogados.com.br/incapacidade
*Somente segurados do INSS possui direitos aos benefícios do instituto.
Bom dia doutor
Boa tarde!
Fique ligado!
As LIVES acontecem todas as Segundas e Quintas-Feiras às 18:30!
Conto com você!
Boa noite
Raquel Bom dia.
Boa noite
Sueli Bom dia.