RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rese | RECURSOS EM ESPÉCIE | PROCESSO PENAL

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  • Опубликовано: 11 сен 2024
  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rese | RECURSOS EM ESPÉCIE | PROCESSO PENAL
    O recurso em sentido estrito ou RESE é uma espécie de recurso que objetiva reformar as decisões que estão previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal.
    Neste vídeo você aprenderá:
    - Quais as decisões atacáveis por meio do recurso em sentido estrito?
    - Quais as hipóteses descritas no artigo 581 do CPP?
    - Quais os prazos pertinentes ao recurso em sentido estrito?
    - O que é efeito regressivo? O que é juízo de retratação?
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