Não se encaixa, nesse caso estariam na regra da Reforma da Previdência Ec 103/19. Iremos detalhar melhor essa resposta em vídeo, assim que o julgamento for concluído.
Sou policial civil, entrei em 2002, ou seja, ja tenho 21 anos de trabalho policial e tenho 10 anos fora, inss. Tenho 51 anos. Antes da reforma da orevidencia de SP eu me enquadrava na paridade, integralidade e sem limite de idade. E agora, com esse tema 1019 vai voltar a valer a regra antiga? Fui bastante prejudicado.
Se o senhor é de 2002, sua regra sempre foi melhor, pois é pela EC 41/2003. Seu caso não muda com o Tema 1019, vamos explicar melhor essa situação em um próximo vídeo de tira dúvidas
Obrigado pelo comentário! Não nos parece que o Supremo irá modular os efeitos dessa decisão, visto que o que ele irá decidir é um conflito interpretativo da norma, então ele irá consolidar a forma de compreender o termo "proventos integrais" da LC 51/1985. De todo modo, se eu fosse servidor público, eu iria preferir já estar com a ação ajuizada por precaução, inclusive, aqui no escritório há uma ação sobrestada pelo desembargador enquanto o Tema 1019 não é resolvido.
Olha, para tentar aplicar a tese afastando o limite de idade nós entedemos que o seu tempo de contribuição teria que ter sido completado antes de março de 2020, do contrário, será necessário os 55 anos ou norma de transição
Mestre, no caso dos policias federais que entraram na PF após 2019, o tempo de forcas armadas conta, sem dúvida, como tempo de contribuição. Agora a dúvida é: quem tem por exemplo 10 anos de forcas armadas terá que trabalhar mais 25 anos na PF? Ou somente 20 anos, uma vez que a lc 51 diz que o tempo de ffaa conta como tempo de policia e para homem segundo a lc51 deve ser de 25 anos de tempo de policia. Dai fica 10 no exército+20 anos na PF, total de 30 anos de contribuição. Ou se tiver de trabalhar 25 anos fica: 10 anos + 25 de policia, total de 35 anos de contribuição. A duvida surge pq a ec 103 fala em 25 na carreira no órgão. O sr. Poderia esclarecer?
Então, vamos aguardar o resultado da ação, mas na tese atual o marco para aplicação da LC 51 não é o ingresso na carreira (como foi no caso da ec 41/2003), pelo voto do relator o critério atual é o preenchimento dos requisitos anterior a ec 103/2019. Vamos detalhar melhor a resposta em vídeo
@@jorgefernandesadvogado sim, sim. Mas questão que tenho dúvida é sobre o tempo de exército não para tempo de contribuição mas sim para tempo de polícia. Pq quem tem tempo de forças armadas perde todo o tempo para fins de contagem de tempo de polícia. Uma injustiça a meu ver, uma vez que alguém que tenha 15 anos de exército ainda ter que trabalhar mais 25 anos na PF ou PRF é desumano.
Boa noite! O meu caso é o seguinte: ingressei na PMMG em 2008, tendo 16 anos de efetivo serviço na graduação de terceiro sargento. Estudo para concurso de Delegado da Polícia Civil. Como ficará quando for aprovada e tomar posse como delegada, a questão da minha aposentadoria?
Boa tarde! Meu nome é Harley, tenho 49 anos de idade, sou agente penitenciário em SP há 21 anos, tenho no total mais de trinta anos de contribuição. Com o encerramento da votação do Tema 1019, caso favorável. Eu poderei me aposentar imediatamente? Obrigado!
Harley, teria que consultar a legislação estadual e a sua ficha funcional para uma resposta completa, caso deseje uma consulta individual, entre em contato pelo número do escritório na descrição do vídeo.
Olá Dra tudo bem? Para quem já se aposentou e não foi aplicado a integralidade e paridade é interessante entra com uma revisão para que haja a aplicação?
Olá Dr. Em caso de decisão como está, esta decisão só trata dos proventos? Pois no meu caso, estou proximo de completar os 30 anos de contribuição, porém estarei com idade abaixo do que foi prposto na última reforma da previdência de 2019. Sou Policial Penal em São Paulo, onde a idade mínima é 55 anos. Mas como disse completarei os 30 anos de contribuição aos 47 anos de idade, com 27 anos de serviço na polícia Penal. Entrei em 2001. No meu caso a decisao do STF elimina a necessidade de completar a idade para pedir a aposentadoria? Ou terei de ter os 55 anos de idade para ter direito? Desde ja agradeço muito a atenção. E parabéns pelo trabalho.
Olá Fábio, como você entrou em 2001, sua regra é a melhor possível que é a prevista na Ec 41/2003. O Tema 1019 só é interessante para aqueles que ingressaram a partir de 01/01/2004, pois a regra da EC 41/2003 não alcança esses servidores. Para servidores que ingressaram até 31/12/2003 a aposentadoria pela integralidade e paridade é tranquila, salvo algumas ilegalidades que os institutos de previdência cometem ao analisar o seu pedido, pois eles se esforçam ao máximo para prejudicar a integralidade e paridade. Se tiver alguma dúvida ainda, pode entrar em contato com o escritório pelo contato profissional da descrição do vídeo
@@jorgefernandesadvogado Muito obrigado pela atenção Dr. Mas a minha maior dúvida é se é possível aposentar com 30 anos de contribuição mesmo estando com 47 anos de idade. Pois se precisar ter a idade de 55 anos pra aposentar, terei que trabalhar 8 anos a mais. Muito obrigado.
@@jorgefernandesadvogado Olá Dr. Obrigado pela resposta. SP tem a lei 1354 de 2020 artigo 12 inciso 5°. La diz que será reajustada na mesma proporção e mesma data.
@@ramonborges-kr4cx entendi, não acompanhei o caso de SP, mas se a legislação estadual existe será aplicada a paridade, depois que o julgamento for liberado faremos um novo vídeo com as dúvidas frequentes
Saiu o novo vídeo esclarecendo dúvidas sobre o Tema 1019 do STF: ruclips.net/video/gGCjpWY69gs/видео.html
Policial Penal
Ótimo conteúdo!
Obrigado pelo comentário Dra!
Ótimo vídeo 👏🏻
Quanto aos policiais penais que entraram depois de 2019, nao se encaixa a integralidade, caso essa decisao se mantenha no STF?
Não se encaixa, nesse caso estariam na regra da Reforma da Previdência Ec 103/19.
Iremos detalhar melhor essa resposta em vídeo, assim que o julgamento for concluído.
quem ingressou antes 31/12/2003 pode pleitear na justiça aposentadoria sem idade mínima ? ( POLICIAL CIVIL DESDE MARÇO DE 1998)
Olha, teria que estudar a jurisprudência do tribunal que julgaria esse caso
Boa tarde Dr, saiu recente a decisão tema 1019, sou agente penitenciario em Sp, este tema nos auxiliará na aposentadoria? Vale um novo video, abraço
Sou policial civil, entrei em 2002, ou seja, ja tenho 21 anos de trabalho policial e tenho 10 anos fora, inss. Tenho 51 anos. Antes da reforma da orevidencia de SP eu me enquadrava na paridade, integralidade e sem limite de idade. E agora, com esse tema 1019 vai voltar a valer a regra antiga? Fui bastante prejudicado.
Se o senhor é de 2002, sua regra sempre foi melhor, pois é pela EC 41/2003. Seu caso não muda com o Tema 1019, vamos explicar melhor essa situação em um próximo vídeo de tira dúvidas
@@jorgefernandesadvogado Obrigado pela atenção....
Parabéns pelo vídeo Dr Jorge Fernandes. O senhor acha que o STF vai modular essa decisão do tema 1019 ? Muito obrigado.
Obrigado pelo comentário! Não nos parece que o Supremo irá modular os efeitos dessa decisão, visto que o que ele irá decidir é um conflito interpretativo da norma, então ele irá consolidar a forma de compreender o termo "proventos integrais" da LC 51/1985. De todo modo, se eu fosse servidor público, eu iria preferir já estar com a ação ajuizada por precaução, inclusive, aqui no escritório há uma ação sobrestada pelo desembargador enquanto o Tema 1019 não é resolvido.
Ingressei em 99, será que consigo aposentar em 2029 com 30 anos de trabalho efetivo sem limite de idade?
Olha, para tentar aplicar a tese afastando o limite de idade nós entedemos que o seu tempo de contribuição teria que ter sido completado antes de março de 2020, do contrário, será necessário os 55 anos ou norma de transição
Mestre, no caso dos policias federais que entraram na PF após 2019, o tempo de forcas armadas conta, sem dúvida, como tempo de contribuição.
Agora a dúvida é: quem tem por exemplo 10 anos de forcas armadas terá que trabalhar mais 25 anos na PF?
Ou somente 20 anos, uma vez que a lc 51 diz que o tempo de ffaa conta como tempo de policia e para homem segundo a lc51 deve ser de 25 anos de tempo de policia.
Dai fica 10 no exército+20 anos na PF, total de 30 anos de contribuição.
Ou se tiver de trabalhar 25 anos fica:
10 anos + 25 de policia, total de 35 anos de contribuição.
A duvida surge pq a ec 103 fala em 25 na carreira no órgão.
O sr. Poderia esclarecer?
Então, vamos aguardar o resultado da ação, mas na tese atual o marco para aplicação da LC 51 não é o ingresso na carreira (como foi no caso da ec 41/2003), pelo voto do relator o critério atual é o preenchimento dos requisitos anterior a ec 103/2019.
Vamos detalhar melhor a resposta em vídeo
@@jorgefernandesadvogado sim, sim. Mas questão que tenho dúvida é sobre o tempo de exército não para tempo de contribuição mas sim para tempo de polícia. Pq quem tem tempo de forças armadas perde todo o tempo para fins de contagem de tempo de polícia.
Uma injustiça a meu ver, uma vez que alguém que tenha 15 anos de exército ainda ter que trabalhar mais 25 anos na PF ou PRF é desumano.
Boa noite! O meu caso é o seguinte: ingressei na PMMG em 2008, tendo 16 anos de efetivo serviço na graduação de terceiro sargento. Estudo para concurso de Delegado da Polícia Civil. Como ficará quando for aprovada e tomar posse como delegada, a questão da minha aposentadoria?
De uma olhada no nosso vídeo mais recente sobre aposentadoria de policiais, temos 3 vídeos sobre o tema
Dr, boa Noite, em relação 1019 , sou policial militar, entrei em 2017, estou indo para civil agora, vou ter direito a futura integralidade ?
A princípio não se enquadra, pois o regime dos militares é diferente.
Entretanto, cabe uma análise mais aprofundada da legislação estadual.
Vc vai perder irmão .
Boa tarde!
Meu nome é Harley, tenho 49 anos de idade, sou agente penitenciário em SP há 21 anos, tenho no total mais de trinta anos de contribuição. Com o encerramento da votação do Tema 1019, caso favorável. Eu poderei me aposentar imediatamente?
Obrigado!
Harley, teria que consultar a legislação estadual e a sua ficha funcional para uma resposta completa, caso deseje uma consulta individual, entre em contato pelo número do escritório na descrição do vídeo.
🚀🚀🚀🚀
Olá Dra tudo bem? Para quem já se aposentou e não foi aplicado a integralidade e paridade é interessante entra com uma revisão para que haja a aplicação?
Com certeza, temos casos no escritório em que o valor da aposentadoria mudou em quase R$ 4 mil reais após a revisão
@@jorgefernandesadvogado ual obrigada por esclarecer
Essa integralidade vai abranger quem entrou no serviço público recentemente tbm (entrei em 2021)?
Infelizmente não alcança, explicaremos melhor em vídeo
Olá Dr.
Em caso de decisão como está, esta decisão só trata dos proventos?
Pois no meu caso, estou proximo de completar os 30 anos de contribuição, porém estarei com idade abaixo do que foi prposto na última reforma da previdência de 2019. Sou Policial Penal em São Paulo, onde a idade mínima é 55 anos. Mas como disse completarei os 30 anos de contribuição aos 47 anos de idade, com 27 anos de serviço na polícia Penal. Entrei em 2001.
No meu caso a decisao do STF elimina a necessidade de completar a idade para pedir a aposentadoria? Ou terei de ter os 55 anos de idade para ter direito?
Desde ja agradeço muito a atenção. E parabéns pelo trabalho.
Olá Fábio, como você entrou em 2001, sua regra é a melhor possível que é a prevista na Ec 41/2003.
O Tema 1019 só é interessante para aqueles que ingressaram a partir de 01/01/2004, pois a regra da EC 41/2003 não alcança esses servidores.
Para servidores que ingressaram até 31/12/2003 a aposentadoria pela integralidade e paridade é tranquila, salvo algumas ilegalidades que os institutos de previdência cometem ao analisar o seu pedido, pois eles se esforçam ao máximo para prejudicar a integralidade e paridade.
Se tiver alguma dúvida ainda, pode entrar em contato com o escritório pelo contato profissional da descrição do vídeo
@@jorgefernandesadvogado Muito obrigado pela atenção Dr.
Mas a minha maior dúvida é se é possível aposentar com 30 anos de contribuição mesmo estando com 47 anos de idade. Pois se precisar ter a idade de 55 anos pra aposentar, terei que trabalhar 8 anos a mais.
Muito obrigado.
@@user-tg7kd2km5m aqui no MS para aplicar a EC 41 junto da LC 51/85 eles exigem a idade de 55, pelo voto no STF, esse será o caminho mesmo.
Boa noite Dr. Jorge! Ingressei na Polícia Penal de SP em 08/2013. Terei Integralidade e Paridade? Desde ja agradeço.
Olá Ramon, a principio somente a integralidade da LC 51/1985, pois SP não regulamentou a paridade na legislação estadual
@@jorgefernandesadvogado Olá Dr. Obrigado pela resposta. SP tem a lei 1354 de 2020 artigo 12 inciso 5°. La diz que será reajustada na mesma proporção e mesma data.
@@ramonborges-kr4cx entendi, não acompanhei o caso de SP, mas se a legislação estadual existe será aplicada a paridade, depois que o julgamento for liberado faremos um novo vídeo com as dúvidas frequentes
@@jorgefernandesadvogadoÓtimo, vou estar ligado aqui!
Boa tarde. Dr. Jorge! Quem ingressou como Agente Penitenciário (Policial Penal) em 06/2016, poderá ter direito a aposentadoria com integralidade?