Ciclo de Palestras Interlegis para Vereadores - "Gestão Pública Municipal"

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  • Опубликовано: 8 сен 2021
  • Dr. Gustavo Nassif, bacharel em direito e doutor em Direito Público pela Pontífice Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais, com pós-doutorado em Direito pela Universidade Nova, de Lisboa - Portugal, destaca os princípios fundamentais da Constituição de 1988 e fala sobre a separação dos poderes e a competência de cada um, como o município se organiza para cuidar de seus cidadãos, o papel do Legislativo como agente fiscalizador mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas e destaca a importância do controle do orçamento público.

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