Ciclo de Palestras Interlegis para Vereadores - "Dos Direitos e Deveres dos Vereadores"

Ludgero Liberato, mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES e bacharel pela mesma instituição, autor de livros e artigos Jurídicos, fala sobre o Regime Jurídico dos Vereadores e a sua submissão à Lei de Improbidade Administrativa e aos princípios que regem a administração pública: moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade, entre outros. Destaca também as sanções que a lei prevê para os casos de descumprimento dos deveres e fala sobre a imunidade parlamentar, sobre as regras específicas para vereadores, remuneração e possibilidade de acúmulo da vereança com outros cargos públicos.