Pleno - Bloco 1 - Juiz das garantias: mais 2 ministros consideram regra constitucional - 16/8/23
HTML-код
- Опубликовано: 29 янв 2025
- Com os votos dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, o STF prosseguiu, nesta quarta-feira (16), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre a validade das alterações no Código de Processo Penal (CPP) que instituíram o juiz das garantias.
Saiba mais: bit.ly/47Dbu3C