Mudança no regime de bens de 70+ | Minuto Legal Ed. 203

Em recente decisão, o STF mudou o entendimento sobre o regime de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos.
Até então, o Artigo 1.641 do Código Civil determinava o regime obrigatório de separação total de bens no casamento para pessoas com 70 anos ou mais. Por analogia, aplica-se a mesma regra nos casos de União Estável.
Porém, o Tribunal decidiu permitir outros regimes de bens tanto para casamento como para união estável de pessoas com mais de 70 anos.
Assista ao Minuto Legal de hoje com a dra. Jennifer Verospi e entenda.
O Minuto Legal é uma série do Harada Advogados Associados que visa esclarecer a sociedade sobre algumas controvérsias do mundo jurídico. Disponível semanalmente aqui no RUclips.
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