14 - Princípio da Insignificância - Direito Penal - COM APOSTILA

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PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA
Também conhecido como princípio da bagatela.
Nesta aula, vamos estudar o Princípio da Insignificância, ele é uma importante construção doutrinária e jurisprudencial no âmbito do Direito Penal Brasileiro.
Você sabia que o princípio da insignificância surgiu no Direito Romano, mas era restrito ao direito privado.
Sendo que somente em 1970, ele foi incorporado ao Direito Penal, pelos estudos do doutrinador Claus Roxin.
Este princípio visa delimitar a atuação do Direito Penal, buscando afastar a punição de condutas consideradas socialmente irrelevantes ou de mínima lesividade.
No contexto penal, a aplicação desse princípio pode resultar na exclusão da tipicidade da conduta, impedindo a configuração do crime.
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