AULA # 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 141/ 2012 legislação do SUS
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- Опубликовано: 24 авг 2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141/ 2012 veio dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dessa forma essa lei trata do financiamento do Sistema único de Saúde (SUS)
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.Art. 1o Esta Lei Complementar institui, nos termos do § 3o do art. 198 da Constituição Federal:
I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde;
II - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
III - critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais;
IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Art. 2o Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizesI - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.
Art. 3o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
![Constituição Federal de 1988 - Artigos 196 a 200 [SUS]](http://i.ytimg.com/vi/hs4JbAXT00Q/mqdefault.jpg)
![[Special Clip] ATEEZ(에이티즈) 홍중 'Why Do You Love'](http://i.ytimg.com/vi/I6XYXQKN_pY/mqdefault.jpg)
Ótima explicação! Adorei pq não só leu mas explicou direitinho e deu exemplos bem fácies para aprender.
Muito obrigada! 🙏🏾
Andreza Oliveira Santos Muito obrigado por viu, Fico feliz que gostastes! Estou produzindo mais conteúdos e em breve estarei postando ok.
Excelente aula 👏👏👏
Bons estudos!
Aulão Agradecida demais!
De nada!
Aula super completa pra quem esta se preparando para concurso na área da saude e precisa ter conhecimento de como deve ser empregado o dinheiro do SUS, matéria super cobrada em provas e aqui explicada de forma muito esclaredora e de fácil entendimento, muito topppppp! lei complementar 141/12 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Vídeo extremamente didático, excelente!! Os exemplos são os melhores, facilitam muito a compreensão do assunto! Salvou nas revisões pré concurso, pois a lei na seca nem sempre é tão fácil a compreensão!! 👏😍 Obrigada, Deus abençoe!
Excelente aula, gratidão
Aula muito explicativa! Obrigado!
Disponha!
Excelente aula! A forma de explicar, citando exemplos fáceis e que vemos na prática, é muito dinâmica e também os slides que ajuda a fixar.
obrigado.
Perfeito!!!!! obrigada por explicar juntamente dos exemplos
Eu que agradeço
muuito boa explicação
Amei! Gratidão por este vídeo e pela sua disponibilidade em compartilhar conosco seus conhecimentos.
Muito obrigado jovem, o canal ainda é muito novo, mas pode ter certeza que todos os dias teremos novas aulas, estamos juntos !
Aula excelente, parabéns!
Jéssica Maia caso queira se inscrever em nosso canal posto conteúdos toda semana.
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EXCELENTE AULA!!!!!!!!
Muito obrigado jovem! tamo junto acompanhe nossas videoaulas semanais.
Gostei muito dessa aula!
Pode usar o dinheiro do SUS para construção de Osc que atende saúde?
Por favor isso é uma abreviação correto? por favor me fale o significado dela que eu te respondo.
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A EC é 20 mesmo? Não é 29 do ano 2000? Fique na dúvida.
Excelente aula, parabéns pelo conteúdo. Tenho uma questão de prova que pergunta, quanto menor o IDH de um município, maior é o repasse de verbas à saúde? Alguém poderia me tirar essa dúvida se tem ligação o repasse do dinheiro do SUS.
Adriana muito obrigado pela pergunta viu estou muito contente por isso, vou te responder ok, baseado no princípio da equidade sim, os entes federativos que são menos desenvolvidos teoricamente recebem mais verbas sim, porem na prática isso não é notado ou nem acontece, mas tem base para que ocorra com entes com baixo IDH é onde entra, o processo de rateio, selectividade para distributividade equitativa.
ficou show!!
Fico contente que gostastes obrigado!
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eu li na lei 141 de 12 que a uniao deve passar o montante do ano interior mais a variação do PIB, se o mesmo for possitivo, não sendo menor que o montante do ano anterior, você poderia em explicar se tem essas duas parte na lei, ou se um substituiu o outro.
aula ótima, parabens!!
Igor Boa noite, Eu nunca li com essas palavras algo que fala do financiamento do Sus essa parte não ok, mas não duvido que em alguma lei anterior a essa possa ter essa parte ok, mas não se atenha a isso não ok pois na maioria das vezes as bancas vão cobrar a parte que fala das diferenças de repasses dos entes federados BLZ. aqui pode ficar tranquilo quanto ao conteúdo pois esse é atual pode estudar sem medo, Obrigado pela pergunta!
@@Igor-ei7qy Fico feliz que gostou vou postar mais para nós ok.
A UNIÃO está obrigada a empregar, anualmente, a quantia correspondente ao valor empenhado no exercício anterior, conforme os termos dessa Lei, somados de, no mínimo, o percentual equivalente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior a Lei orçamentária anual.
Caso o PIB tenha variação negativa, é VEDADA a redução do valor do recurso mínimo, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.
Os ESTADOS e DISTRITO FEDERAL estão obrigados a empregar, anualmente, o valor correspondente à 12% da arrecadação de imposto, conforme dispostos específicos nos artigos 155, 157 e 159 da CF/88, descontadas as parcelas transferidas aos respectivos Municípios.
A Lei, ressalva que, o DISTRITO FEDERAL também aplicará 12% dos impostos arrecadados diretamente, que não podem ser segregados em base estadual e em base municipal.
Já, os MUNICÍPIOS e o DISTRITO FEDERAL, aplicarão, anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos, conforme os dispostos específicos dos artigos 156, 158 e 159 da CF/88.
@@carlacarolina9703 Sim mas vc foi em outro texto de lei essa é a LC 141/2012 que é mais recorrente.
Ótima aula
Não encontrei o link do pdf para download do conteúdo como informou no final do vídeo, poderia me passar por favor?
Eles aqui fizeram o favor de excluir o conteúdo, mas posso ver aqui se consigo com alguém ok. ai te passo o link.
Link para baixar : drive.google.com/file/d/1dOc8pX5Z8gWsc3PwMqprm_3euzA-XsLb/view?usp=sharing
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@@enfermagemsimplificada muito obrigada, me ajudou muito sua aula, obrigada pelo conteúdo! Muito sucesso, vou me inscrever no canal com certeza!