Rescindir um contrato de arrendamento

Inquilinos e senhorios têm direito a rescindir um contrato de arrendamento. Mas, para tal, têm também a obrigação de cumprir determinadas regras. Saiba como pôr fim a um contrato da forma mais correta.
A rescisão de um contrato de arrendamento é uma situação prevista por lei, tanto para inquilinos como para senhorios.
O processo é simples mas obriga ao cumprimento de algumas regras.
O primeiro passo é a comunicação da denúncia à outra parte por escrito e em carta registada. Inclua no documento a identificação do remetente e do destinatário e os motivos para a rescisão. Guarde uma cópia da carta enviada.
O cumprimento do prazo da comunicação varia de acordo com a duração do contrato é um dos aspetos mais importantes. Contratos com o prazo igual ou superior a 6 anos, a intenção de denúncia deve ser comunicada com uma antecedência de 120 dias. O prazo é reduzido para 60 dias em contratos com prazos iguais ou superiores a 1 e inferiores a 6 anos.
Para um acordo entre 3 meses e 1 ano a outra parte deve ser informada com 30 dias de antecedência e em prazos inferiores a 3 meses o aviso deve ser dado quando tiver decorrido 1/3 do prazo da duração inicial do contrato ou da sua renovação.
A lei contempla outra forma de rescisão: a oposição à renovação automática do contrato e nesta modalidade os prazos variam conforme a iniciativa parta do proprietário ou do arrendatário.
A justificação para a resolução do contrato é uma obrigação que toca apenas os proprietários que devem fundamentar o ato com uma das seguintes razões:
A necessidade do imóvel para habitação própria dos filhos, demolição do imóvel ou obras que forcem a desocupação da casa ou que impliquem um gasto de pelo menos 1/4 do valor patrimonial. Mas atenção que neste caso, o senhorio deve fazer prova das obras e indemnizar o inquilino.
O contrato pode ainda ser denunciado por falta de pagamento de rendas mas o dono da casa só pode dar início ao processo de despejo quando os inquilinos tiverem 3 meses de rendas em atraso.
Já sabe que onde há direitos, há deveres e fazer as coisas como manda a lei é meio caminho andado para que tudo corra sem percalços.

[@mariadeabreu8101]

Obrigada por éste video. ❤

[@sapienciatv12]

Boa noite se tiver 1 mes em atraso senhorio a 2 anos nao me da os recibos.
Se ele quiser rescindir o contrato faltando 8 meses para renovacao de mais 1 ano tem tem que indenminizar?obg