NOVA LEI DO BULLYING: AGORA NÃO TEM MAIS DESCULPA!
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- Nova lei do bullying - LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:
“Art. 12.
IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 186 do Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 932 do Código Civil - São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Artigo 13 do Código Penal
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
AS OPINIÕES SOBRE O TEMA SÃO VÁRIAS, MAS É IMPORTANTE QUE VOCÊ CONHEÇA A LEI! AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS VÍDEOS NÃO PRETENDEM SUBSTITUIR A CONSULTA AO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA OU SERVIR COMO RECOMENDAÇÃO JURÍDICA. EM CASO DE DÚVIDAS PROCURE SEU ADVOGADO DE CONFIANÇA.
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Na sociedade brasileira é muito comum o bullying entre amigos, colegas de trabalho e na família. Extrapola o ambiente escolar. Precisamos reverter essa cultura tóxica.
Muito obrigada por fazer esse vídeo.
Minha filha sofreu bullying na escola fui na delegacia de Polícia Civil .o delegado nem me recebeu mandou eu ir no Conselho tutelar estou muito triste com o descaso
Sugerimos que entre em contato com um advogado da sua confiança ou com a Defensoria Publica.
Estou na mesma situação
Estou passando por isso so q no meu caso procurei o conselho tutelar e o conselheiro n quis registrar o caso ai fui ao ministério público e n quiseram me receber porque n tenho o registro de ocorrência do Conselho tutelar n sei o q fazer
@@dranapauladireitodigital bullying acontece por adolescentes, jovens e adultos e é quando a ''brincadeira'' é feita em grupo mas só é valida quando a outra aceita essa brincadeira, se não é bullying!
Muito obrigado Dra Ana Paula pelas informações, eu como Policial PROERD em Minas Gerais já estou divulgando o seu link as escolas que atendo.
Gratidão
O bullying acontece também com adultos,estudo a noite é percebi,tem pessoas adultas que exclui outras pessoas do convívio escolar ,o agressor fala mal da vítima,debocha , é exclui a vítima dos demais alunos,vi caso ,de alunos desistirem da escola,por conta da rejeição, é humilhações que passou
O adulto não pratica bullying, é assedio moral.
@@lucelia134215 O Bullying é assédio. Também pode, ainda, ser conhecido por outros nomes, tais como: assédio moral etc.
Minha filha tá sofrendo abuso na escola, vou lá hoje falar com o diretor e se ele não resolver vou procurar a justiça
Estou revoltada com uma situação na escola das minhas filhas , segunda próxima irei tentar resolver junto a direção , não consigo engolir o q acontece ...
Amiga tudo que acontece dentro das escolas eles sempre dizem que "isso é culpa da família" ou estão dizem logo que " esse aluno é problemático". As escolas públicas principalmente são assim, já nas particulares é mais fácil de resolver.
Existe à lei, porém não é crime! Deveria adotar às medidas que a finlândia, estados unidos e até a argentina que aprendeu com a finlândia, mas em questão do Brasil o bullying não vai acabar, sinceramente é o país do bullying, onde tudo é brincadeira, nada é levado à sério, os estados unidos levou medidas extremas em relação ao bullying, depois do massacre de Columbine no final da década de 90.
Agora é…
Oi gostaria que você me orientasse.Miha filha foi pra escola com feridas de cataloga no corpo mas já estava liberada pelo médico pois já estava fora do risco de contágio ai a professora chegou nela e disse "isso é catapora? Que nojo ,que nojo " minha filha veio pra casa chorando pois se sentiu humilhada ..... Fui na escola pra resolver e a vice diretora me disse que o professor provavelmente não quis dizer isso. ...... ja e a terceira vez que algo semelhante acontece oq devo fazer? Isso consiste em bulyng?
Como funciona a fiscalização?
Sou inscrito no seu canal e te compartilho ✌
Olá Rafael, a fiscalização é feita de acordo com as normas de cada município e/ou Estado. Abraços!
Meu filho de 12 anos levou socos no rosto
Vários galos na testa e nariz sangrando
O agressor tem 14 anos
Mais forte e mais alto.
Falei com a mãe dele e a mesma não fez nada
importante conversar imediatamente com a escola e falar com um advogado da sua confiança
ótima exposição, parabéns
Muito bom seu canal, informacões preciosas e claras sobre essa questão. Tenho um projeto de Atividades Antibullying para escolas, agremiacões esportivas e Clubes quero que conheca. Grande abraco.
Muito obrigada André! Seus comentários e sugestões sempre serão bem vindos!
Eu que agradeco, vamos tentar gravar juntos uma conversa sobre o assunto caso tenha interesse. Instagram @bullyingprojeto . Abraco.
E quando acontece fora da instituição escola
Qual o número do artigo do bullying??
Lei nº 13.185/2015
Fantástico seu comentário
A lei precisa ser cumprida. Nenhuma escola tem como justificar que não cumpre a lei por desconhecimento.
Estou e uma colega estamos sofrendo bullying na faculdade de psicologia da fadergs. Passaram nos enrolando desde que reclamei da situação. Lá a nota é composta de 40% trabalho em grupo, com uma média de 70%. Ou seja, é impossível não reprovar sofrendo bullying. Dito e feito! Além de não terem feito nada além de me trocar de turno na última semana do semestre, nos reprovaram. Onde eu vou para processar? Tô muito triste pq eles preferiram não fazer nada para não contrariar a maioria. Estão agindo como se a gente estivesse mentindo ou como se a culpa fosse nossa. A minha colega sofre bullying por ter sequela de AVC e eu por ter defendido ela tentando incluir ela para que ela tivesse ajuda, já que, além de tudo, também não deram acessibilidade para ela.
Eu e uma colega*
Sugiro que vocês duas procurem ajuda da familia e entrem em contato com um advogado da confiança de vocês o mais rapido possível.
As escolas precisam entender a seriedade não apenas da situação envolvendo o tema, mas sim as consequências da omissão .
Obrigada pelo seu comentário! Gostaria de deixar sugestão de tema especifico sobre a omissão na atuação escolar?
@@dranapauladireitodigital sofri bullying em uma clinica por uma atendente e notei que era só comigo que ela ri, debocha da minha cara com as demais pessoas ela não é assim, ai reclamei com a dona e o rapaz que gerencia, disse que ia fazer uma reunião na quinta feira, falei na terça com ele sobre isso e com a dona, ai perguntei no zap dele e ele foi e me bloqueou, concluindo a dona e ele acham que eu estava mentindo e querendo prejudicar a atendente e ficou por isso mesmo, o que se fazer nesse caso Dra?!
@@dranapauladireitodigital é que no brasil eles querem é provas, áudio, vídeo, já fui em uma delegacia e um polícial lá me desrespeitou pois queria fazer um boletim de ocorrência e eu não tava conseguindo entender o que estava escrito, ai ele disse o que você não entendeu porr@?! Por estar armado eles acham que tem o direito de falar o que quer com quem vai lá e eles são pagos por nós, não pedimos favor, são dever deles ajudar a gente, por isso são pagos e bem pagos!
Escolas são os piores lugares e as crianças que sofrem com isso qdo vão relatar os professores não dão a mínima dizem e coisa de criança ou diz pra criança ignora eu ja presenciei mtos casos assim !!!
Obg isso e um Assunto sério e estou estudando ela
Fizeram um cyberbullying tenho provas imprime já os prints mas está na minha mão para denunciar.. Mas não sei onde começar se na escola na delegacia *? Nao sei o melhor a fazer, por que tem coordenadores q não dão valor e nem delegados como já vi depoimentos. Tenho medo de piorar e não conseguir formar na faculdade E eles me bullynar mas
Ola Sheldon, se vc for menor de 18 anos, fale imediatamente com os seus pais, para que eles tomem as providencias. Se vc for maior de 18 anos, procure um advogado da sua confiança.
Nossa.. Que linda
Meu filhinho sofre Bullying dentro de casa pelos familiares pelo fato dele ser obeso ...cuido dele na endrocnologista ele sofre muito tem 4 aninhos só
Maravilhosa era o que eu procurava
Estou estudando pós-graduação em administração escolar. Eu li o Plano Estratégico de 2019-2022 "Educação para o século XXI"da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. É comentado, muito superficialmente, na página 32-33, sobre o novo modelo de Gestão e Compliance da Secretaria. Ou seja, a organização da Secretaria da Educação. Porém, a preparação dos líderes das Diretorias de Ensino, até o presente momento, não estão preparados para orientar sobre o programa Compliance na gestão da escola . Estou pesquisando muito como iniciar esse processo de implantação desse programa de Compliance. Inclusive será o tema do meu TCC. E a pergunta é? - Por onde começar?
Acho que com uma campanha e Reunião com os pais dos alunos,e palestras nas escolas e Eventos.
Bom foi só uma sugestão minha pode ter outros caminhos mais eficiente ou de publicidade por cartazes,grupos,e redes sociais.
Fazer deboche e tirar sarro da cara de uma pessoa é considerado bullying ? Ou somente quando tem agressao/opressão ? Estou te perguntando porque passei por três situações constrangedoras ano passado desse tipo, fora as outras vezes no ano retrasado, desde então estou com sérios problemas psicológicos, só choro, não durmo direito, tenho medo de tudo,tenho que fazer terapia mas não tenho dinheiro, porém estou me sentindo lesada psicologicamente. Isso é considerado crime ?
Eu sei a sua dor e o sofrimento que vc está passando, eu passei por isso, por isso eu digo se vc ainda tem acesso à esses malditos que fizeram isso com vc processe ou faça com que eles sintam na pele a dor que lhe causou
Minha filha tem deficiencia inteletual , ela tem 10 anos , as crianças da escola fica chamando ela de burra e cabeção ela fica muito triste , posso dar queixa da escola ?
sugiro que fale imediatamente com a direcao da escola
Algum colega meu do sétimo ano aqui nesse minuto com a professora de português quem for dá like
Minha filha foi agredida assim que saiu da escola,qual é a responsabilidade da escola?
Quais são as penas?
To solteiro...
Tenho 17 anos, sofro bullying na escola e se fizer bullying comigo eu meto a porrada logo e nem quero saber. Comigo a porrada come se fizer bullying comigo.
Eu sofro bullyng tambem
Sofro Bullyng do meu pai todos os dias n to aguentando mais se continuar assim tenho q fugir de casa
Em grupo de whatsapp
O professor pode ser responsabilizado pelo bullying? Posso processar o professor ou os pais dos alunos?
A lei do bullying não coloca limitação de idade. As vitimas podem ser pais, alunos ou professores. Os agressores podem ser pais, alunos ou professores
A escola da Ana Paula deve ser
Muito boa! Alguém sabe o nome da escola dela ?
Olá Leonardo! Nossa escola chama Class Net classnet.tech 💋
É bullying um vigia sem farda impedir jovens de adentrar em um condomínio para jogar bola????
Acho que sim já que o tal vigia não estava usando uma farda e crachar para se indentificacar-se como vigia do condomínio onde trabalha para os moradores.
E recomendado os moradores do condomínio irem procurar as regras ou pedirem uma cópia das regras exigidas no condomínio onde mora para se obter informações de quais locais e objetos podem ser usados pelos moradores e seus visitantes.
Tem que colocar uns dez inspetores com colete a prova de bala, pra enfrentar esses alunos de hoje em dia. Kkk
Vdd kskskks
na minha época eu tirava de letra esa babaguice surgiu agora
Só que nem todo mundo é como vc, tem pessoas que sabem se defender, mas tem outros que são mais recatados, tímidos, não querem parecer chato, eu já sofri bulling hoje se mexerem comigo eu desço a porrada, mas te outros que se recolhem, desistem do convivio escolar, isso é horrível ninguem tem o direito de fulerar com a vida de ninguém não rapaz.
@@janilcelirne9788 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Vc mete porrada se for homem e se for mulher ?