AGU e PGFN abrem adesão a programa de regularização fiscal para pessoas e empresas do RS

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul, denominado Transação SOS-RS, para ajudar os cidadãos gaúchos afetados pela recente calamidade climática.
O programa oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias, como abatimento de até 100% nos juros, multas e encargos legais, desconto de até 70% no valor da dívida e parcelamento em até 145 meses.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, incluindo instituições de ensino, microempresas, pequenas empresas, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e outras organizações da sociedade civil, com domicílio fiscal no estado, de 26 de junho até 31 de julho de 2024.
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