Prerrô no STF: audiência pública para debater a criação do Juiz de Garantias

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  • Опубликовано: 12 сен 2024
  • Priscila Pamela, Fábio Tofic Simantob e Alberto Zacharias Toron, membros do Grupo Prerrogativas, participam de audiência pública no STF para debater a criação do Juiz de Garantias. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que questionam a criação do Juiz de Garantias ou pontos específicos sobre sua implementação. As medidas integram o pacote anticrime (Lei 13.964/2019), aprovado em 2019.

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