Sustentação Oral - ADI 5254 - Orlando Magalhães Maia Neto

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  • Опубликовано: 12 сен 2024
  • Sustentação oral do advogado Orlando Magalhães Maia Neto na tribuna do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5254, representando os amici curiae Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA e Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará - MPCM/PA.

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