COMO ESTÃO OS PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO ESTADO E MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO?

PRECATÓRIOS DEVIDO PELO ESTADO e PELO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
1) A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em março de 2022 informou que pagou R$ 867.654.953,68 para pagamentos de precatórios das mais de 949 entidades devedoras no Estado.
2) Para o Estado de São Paulo foi destinado mais R$ 79,3 milhões para credores prioritários (idosos, doentes crônicos ou pessoas com deficiência) e R$ 366,4 milhões para os pagamentos que seguem a ordem cronológica.
3) Já para os precatórios da Prefeitura de São Paulo foram disponibilizados R$ 222,4 milhões para prioridades e R$ 57,3 milhões para acordos. O restante, R$ 142 milhões, refere-se a pagamentos de precatórios das demais prefeituras e autarquias.
4) O ESTADO DE SÃO PAULO ESTÁ PAGANDO OS PRECATÓRIOS QUE FORAM EXPEDIDOS EM
5) O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ESTÁ PAGANDO OS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM A Prefeitura está pagando atualmente os precatórios expedidos em 2004, ou seja, expedidos até 01 de julho de 2003 (que entraram na fila do precatório) e tem o prazo até 31/12/2029 para quitar o estoque.
6) LEI Nº 17.205, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, a RPV no valor igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs - VALOR A Diretoria de Arrecadação do Estado de São Paulo divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 22, que será de R$ 31,97 (trinta e um reais e noventa e sete centavos).
7) Sabe qual é o valor máximo de uma RPV devida pelo Estado de São Paulo? RPV devida pelo estado de São Paulo são 440,214851 Ufesps, sendo o valor da Ufesps R$ 31,97 (trinta e um reais e noventa e sete centavos) somando hoje o valor de R$14.073,51, ou seja, até esse valor pode ser pago por meio de RPV.
8) O precatórios devidos pelo estado de São Paulo se iniciam R$14.073,51; ou seja, R$14.073,52 já precatório.
PORTARIA CONJUNTA PGM - SF Nº 1 DE 14 DE JANEIRO DE 2021:
1) Considera de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante não exceda R$ 23.784,67 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
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