Professor mais uma vez muito obrigada por compartilhar suas aulas que são maravilhosas o senhor ou algum colega poderia me ajudar... sobre o art 126 A - diz que a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal, mas já vi em outra aula e até em questão que quando é por falta de provas, ele pode responder administrativamente. Esta correto? desde já agradeço
Pelo q eu sei sim. As responsabilidades civis e administrativas só serão afastadas caso na esfera penal for absolvido o crime EXCLUSIVAMENTE por: Inexistência do fato ou Negação de autoria, apenas esses dois. Se na esfera penal foi absolvido por falta de provas, NÃO afetará o julgamento nas outras duas.
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Excelente aula prof!
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amo esse canal
Show!! Obrigado
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o senhor ou algum colega poderia me ajudar...
sobre o art 126 A - diz que a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal, mas já vi em outra aula e até em questão que quando é por falta de provas, ele pode responder administrativamente. Esta correto?
desde já agradeço
Pelo q eu sei sim.
As responsabilidades civis e administrativas só serão afastadas caso na esfera penal for absolvido o crime EXCLUSIVAMENTE por: Inexistência do fato ou Negação de autoria, apenas esses dois.
Se na esfera penal foi absolvido por falta de provas, NÃO afetará o julgamento nas outras duas.
@@Eduardoq1 Eu também aprendi assim, e é exatamente o que diz o Art. 126 kkkkkkk
👏👏👏👏🥰
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O servidor do TSE,aplicou o art.126-A,e foi exonerado,esse BRASIL em.
sério?
Direto e reto❤
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