PCD | COMO CONSEGUIR REDUÇÃO DE JORNADA
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- Опубликовано: 7 окт 2024
- PCD | COMO CONSEGUIR REDUÇÃO DE JORNADA #pcd #servidorpúblico 🕒
Olá, servidor público PCD! 👋 Se você é uma pessoa com deficiência que trabalha no setor público e está buscando informações sobre como conseguir a redução de jornada de trabalho para poder conciliar suas atividades profissionais com cuidados pessoais ou familiares, este vídeo é para você! 📹
📌 O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR NESTE VÍDEO:
Neste vídeo, vamos explorar o passo a passo sobre como solicitar a redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial, uma conquista fundamental para assegurar a inclusão e o direito ao trabalho das pessoas com deficiência. Vamos abordar os seguintes tópicos:
Quem Tem Direito à Redução de Jornada? 🤔 Descubra os critérios para ter direito a esse benefício. Vamos falar sobre a importância de comprovar a deficiência ou a necessidade especial através de laudos médicos e documentos comprobatórios, conforme exige a legislação.
Procedimentos e Documentos Necessários 📄: Saiba quais documentos são indispensáveis para a solicitação, como laudos médicos, atestados, pareceres de especialistas e relatórios biopsicossociais. Explicaremos como preparar seu pedido para garantir a maior chance de sucesso.
Etapas do Processo Administrativo 🏢: Entenda como funciona o processo dentro do órgão público em que você trabalha. Quais são os trâmites internos? Qual é o prazo para que a solicitação seja avaliada? Quem são os responsáveis por analisar o pedido?
Como a Jurisprudência Tem Tratado o Tema ⚖️: Vamos explorar casos práticos em que a Justiça reconheceu o direito à redução de jornada para servidores PCD. Analisaremos as decisões judiciais que reforçam a obrigatoriedade do Estado em respeitar e aplicar os princípios de inclusão e dignidade.
Importância do Laudo Médico e Relatório Biopsicossocial 🩺: Detalharemos a importância de um laudo médico detalhado e de um relatório biopsicossocial bem elaborado, que possam comprovar a necessidade da redução de jornada, seja para o próprio servidor ou para atender às necessidades de dependentes PCD.
O Que Fazer em Caso de Indeferimento do Pedido 🚫: E se o seu pedido for negado? Não se preocupe! Abordaremos as alternativas e recursos cabíveis para recorrer da decisão, tanto na via administrativa quanto na judicial.
⚖️ BASE LEGAL PARA A REDUÇÃO DE JORNADA:
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015): Estabelece os direitos da pessoa com deficiência e prevê a possibilidade de adaptações no ambiente de trabalho, incluindo a redução da jornada sem prejuízo da remuneração.
Decreto nº 3.298/1999: Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência e também prevê medidas de inclusão no ambiente de trabalho.
Constituição Federal de 1988: Assegura os princípios da dignidade da pessoa humana e a garantia de igualdade, que fundamentam a concessão de redução de jornada para servidores PCD.
A legislação brasileira é clara ao assegurar que o servidor público PCD tem direito à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo de salário, quando há necessidade de tratamento, acompanhamento ou assistência de forma contínua, tanto para ele próprio quanto para seus dependentes.
📊 DADOS RELEVANTES SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO:
Cerca de 6,7% da população brasileira possui algum tipo de deficiência, de acordo com o IBGE. 📊
No serviço público, a inclusão de pessoas com deficiência ainda é um desafio, mas a redução de jornada é uma ferramenta que facilita a permanência e a produtividade desses profissionais.
💡 DICAS EXCLUSIVAS:
Sempre mantenha atualizados seus laudos e relatórios médicos, pois eles serão essenciais para fundamentar seu pedido.
Esteja ciente dos prazos legais e administrativos para apresentar seu pedido ou recurso.
Busque orientação de um advogado especializado em Direito Administrativo e Inclusão para aumentar suas chances de sucesso no processo.
👩⚖️ QUANDO RECORRER À VIA JUDICIAL?
Se o pedido administrativo for indeferido, o servidor pode buscar o reconhecimento judicial do seu direito. Muitas vezes, os tribunais têm reconhecido a redução da jornada de trabalho como uma forma de concretizar o direito à inclusão e à igualdade. Caso opte por recorrer à Justiça, é importante reunir toda a documentação e provas que justifiquem a necessidade da redução.
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Links úteis:
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
Decreto nº 3.298/1999
Assista ao vídeo e saiba como garantir seus direitos como servidor público PCD! 📹👍
De fato é natural que muitos órgãos públicos não tenham conhecimento sobre esses direitos. A fala so Dr. sobre a boa fundamentação foi muito assertiva.
Sou funcionário público estadual no Paraná e vou procurar me informar. Obrigado pela explicação.
Boa noite à todos, Feliz 2024 pra todos do grupo!!
Gostaria de dar os meus parabéns por vc disponibilizar esses conteúdos em relação aos deficientes,mas só uma sugestão vc deveria colocar em tela os assuntos no qual vc esteja lendo para melhor entendimento 👍
Bom dia, gostaria de saber se uma pessoa portadora de visão monocular tem alguma desvantagem ou poder ser prejudicada, em se assumindo com a deficiência?
Olaf Dr André!O trabalho que o senhor tem feito a favor da pessoa com deficiência é maravilhoso!
Será que MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS tbm tem esse direito?
Sim tem
feliz 2024 para todos e que venham muitas vitorias...
Vou no perito para conseguir este benefício ,a advogada da prefeitura onde trabalha disse que eu tenho direito a redução da carga horária
O que você falou para a médica, que ela disse que você tem esse direito?
No caso específico do servidor com visão monocular, qual seria a principal justificativa a ser apresentada aos médicos peritos para a obtenção da redução da jornada de trabalho? Terei uma perícia e quero apresentar uma justificativa contundente
A decisão do STF
Sofri acidente de moto e quebrei os 2 braço e 1 perna. Colocando placa bloqueada em tudo. Perdi movimento rotação externa dos braço, elevação. Sinto dor no joelho ao ficar em pé e sinto dor nos braço ao ficar muito tempo trabalhando. Me enquadro para solicitar a redução ?
Acabei de passar no processo seletivo público municipal em regime CLT no cargo de agente de endemias , sou pcd e estou aguardando convocação. Há muitas leis sobre essa area , incluse essa de nova contratação . Posso pedir redução apos quanto tempo ?
A empresa pode alegar que minha surdez unilateral não atrapalha as minhas funções e, por isso, não me conceder essa diminuição da carga horária diária?
Empresa privada é difícil
Empresa pública. Sou empregada pública.@@andrecoelhoadv
Ingressei no serviço público com a vaga PCD. Posso pedir a redução da jornada de trabalho?
Ansiosa pela live do dia 04/01/2024 .
Bom dia Dr.André, tudo bem?
Se acaso aposentar por invalidez pode mudar por deficiência?
BOA NOITE DR. ANDRÉ.
MAS PARA CONSEGUIR ESSE BENEFÍCIO É NECESSÁRIO SER COMPROVADO POR UMA JUNTA MÉDICA OFICIAL COMO DIZ NO ARTIGO 2º. DO ARTIGO 98.
ESSA NECESSIDADE PODE SER COMPROVADA EM LAUDO MÉDICO?
Sim
👐👐👐👐👐👐
Feliz 2024, um abraço fraterno:.
Pra você também
Boa noite!
Feliz 2024 , pra todos nós.
Dr qual o número do processo por favor
Só consultando no site do STF
Dr/sou servidora pública municipal tenho 51anos e 6meses ...tenho 29anos e 5 meses de serviço público ,setembro de 2021 passei a ter visão monocular no meu caso eu tenho direito de aposentadoria integral ?
Boa noite
Boa Noite meu nome é iraci vantrin sou funcionário público municipal a 25 anos já estou completando 33 de contribuição não tenho a mão esquerda já consigo me aposentar
Me chame no WhatsApp para conversarmos melhor ok...22 99836-7306
Boa noite
Esse benefício se aplica administrativamente para Empresa Pública (regime CLT) como a Caixa? Ou somente via judicial?
Necessariamente tem que fazer o pedido administrativo primeiro
Tem algum link de algum artigo que fale sobre esta questão?
Qual seria sua dúvida?
@@andrecoelhoadv um artigo com essas jurisprudências e essas decisões que você falou para estudo e fundamentação seria melhor
@@gfmsc tenho isso pronto, quando faço os procedimentos administrativos para os clientes do escritório
Se aplica a Celetista do Banco do Brasil?
Sim
@@andrecoelhoadvDr. André quem tem deficiência com redução de jornada. Pode pegar outro cargo?
Boa noite! Servidor público municipal pcd tem direito a tempo reduzido para aposentar?
Tem sim
@@andrecoelhoadv qual seria esse tempo ?
Sou servidora publica e trabalho 6h diarias. Sou surda unilateral. Tenho direito a redução da carga horária de trabalho?
Sim
@@andrecoelhoadvpor qual motivo ela tem direito a redução de jornada por ser deficiente, qual o motivo alegado?
ESTA REDUÇÃO É DE QUANTAS HORAS?
Até 50%
O meu caso é o seguinte: sou monocular desde criança, eu só fui me dar conta dos meus direitos no ano de 2023.
Sou servidore publico a 11 anos, eu quero ser reconhecida como pcd no órgão público que eu trabalho e está sendo complicado, eles não querem reconhecer minha deficiencia.
Colocam empecilhos, dizendo que tenho que entrar no inss para eles reconhecerem e assim, o órgão público a qual trabalho possa me considerar como pessoa deficiente.
Sendo que abrir um processo com o laudo e pedindo somente o reconhecimento como pcd na minha ficha funcional. E uma luta ter que provar a nossa deficiencia deficiência.
Somente pela justiça.
Feliz 2024