Direito Administrativo - Caducidade e Encampação | Dica 18 do XIX Exame de Ordem
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- Nesta dica o Prof. Erick Alves trata da caducidade e encampação, formas de extinção dos contratos de concessão. Você sabe a diferença? Então confira a dica com atenção.
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Esperava por essa dica. Cai que nem água. Excelente professor.
REVISANDO:
ATOS administrativos. QTO A RETIRADA: ILEGALIDADE SUPERVENIENTE (AMBOS)
1. CASSAÇÃO: culpa do beneficiário.
2. CADUCIDADE: alteração legislativa.
CONTRATOS:
1. CADUCIDADE: inadimplemento
2.ENCAMPAÇÃO: interesse público.
Prof. Erick sua forma de ensino é muito boa. Aprende-se de forma clara e objetiva. Parabéns pelo seu desempenho!!!
Excelente dica do profe... Gratidão.
Muito boa a aula 👍🏼
Muito bom! Aprendendo agora, já que não me recordo de ouvir falar disso na faculdade. Vivi de LIMPE e licitação. rsss
Questão cobrada em 2018 exame da ordem XXV sobre CADUCIDADE. Obg professor
áudio muito baixo
Esse som de chicote batendo nos couro é doído kkkkk
Professor, a extinção do contrato de concessão por encampação, também dá direito ao contraditório e ampla defesa?
+Maria Maia Como a encampação se dá por razões de interesse público, e não por algum inadimplemento do concessionário, então, a princípio, não há necessidade de contraditório e ampla defesa. Afinal, o concessionário não estará sendo "acusado" de nada. Vc deve lembrar também que, para a encampação ocorrer, é necessária autorização legislativa prévia, o que, de certa forma, já é uma prevenção contra possíveis abusos da Administração. Eventual discussão que possa ocorrer se dará em razão do valor da indenização devida pelo Poder Público, o que poderá exigir a manifestação do interessado em processo administrativo. Mas isso não será propriamente uma "defesa" em relação à encampação, porque esta já foi autorizada em lei; será apenas uma discussão acerca do procedimento adotado pela Administração para promover a encampação. Abraço!