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CEAJUR
Бразилия
Добавлен 10 апр 2023
Adicional de transferência no Direito do Trabalho
O adicional é um plus salarial que remunera uma condição mais gravosa.
Não confundir transferência lícita com hipótese de adicional de transferência. Neste sentido a Orientação Jurisprudêncial 113 da SbDI-1 do C. TST
113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
O adicional de transferência remunera a condição mais gravo...
Não confundir transferência lícita com hipótese de adicional de transferência. Neste sentido a Orientação Jurisprudêncial 113 da SbDI-1 do C. TST
113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
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Sabe dizer se está favorável a nós trabalhadores?
Boa tarde , está em julgamento , do dia 15/11/24 a 26/11/24:e foi pedido destaque correto ?
Então Professor Antero, eu estava de férias e viajando quando saiu a CCT da minha categoria, até fui informada. a Carta de oposição teria que ser pessoalmente, de última hora deixaram ser pelo AR , porém a cidade que eu estava no momento não tinha correios, a cidade que tinha era 60km inviável no momento. Resumindo eu tive que pagar . O Sindicato dos contabilista não me deixou o direito da oposição.
Professor Antero, o prêmio pode ser mensal, atendendo todos os critérios .
Muito esclarecedor. Parabéns
perfeitooo!!
Sinto que a questão da alteração de domicilio e a intenção (se provisória ou definitiva) são as duas que mais causam confusão a respeito do tema. O vídeo ficou bem didático.
A efetividade desta opção do trabalhador (de resistir à transferência ilícita) permanecerá muito prejudicada enquanto perdurar a possibilidade de dispensa arbitrária por parte da empresa. Caso ele resista à transferência, a empresa pode dispensá-lo tranquilamente (ainda que sem justa causa).
muito interessante a distinção entre residência e domicílio para fins de adicional de transferência. Parabéns Professor
Que aula maravilhosa! Gostei demais. Sugiro uma aula sobre Terceirização, Pejotização, contrato realidade e fraude (art 9 CLT) nas relações de trabalho
Obrigado 😊 Já fiz um vídeo sobre isso. Na verdade dois. Dê uma procurada no CEAJUR.
Professor, quando o FGTS é pago diretamente ao empregado, em acordo não homologado na justiça, e a CEF cobra o recolhimento, nesse caso recolhe só os juros, ou tem que recolher o valor total novamente? Qual a fundamentação?
O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado porque a Lei 8036/90 veda esse pagamento.
É uma piada que o julgamento só é marcado em data de feriado esse tema 1118
É mesmo difícil 😞
Parabéns pela apresentação.
🎉
Doutor eu fui mandado embora doente, eu tinha feito uma cirurgia de artrodese lombar coloquei 6 parafusos e 3 hastes. Eu entrei na justiça contra o INSS, e comprovei por vários documentos e passei por uma perícia judicial, e ficou comprovada que eu estou com sequelas na coluna lombar. O INSS me paga agora o benefício B 94 . A empresa ficou sabendo sobre isso me mandou embora em tratamento medico por causa das sequelas que eu possuo . Então doutor e agora
Sinto muito em saber disso. Você deve procurar um advogado trabalhista.
POR QUE ESSE DESCONTO NÃO É SÓ PRA QUEM VOTOU NO PT .. O PAIZINHO DE MERDA QUE VIVEMOS ... CADA DIA MAIS DIFÍCIL DE VIVER AQUI...
Dr adquirir alguns problemas de saude durante os anos que estava na empresa mais a fibromialgia foi a pior fase pois diminuiu meu pique na empresa e a empresa me demitiu por que eu faxia varias funções e acabei diminuindo pois não era minha obrigação e eles não gostaram achavam que era preguiça e não doença
Sinto muito em saber disso. Você deveria procurar um advogado para te orientar. Desejo melhoras para você.
Excelente aula!
Muito obrigado 😊
Fui contratado como Engenheiro em uma empresa porém, o sindicato da empresa é do comércio, a empresa diz que não tenho direito a reajuste uma vez que na convenção coletiva do comércio não fala nada sobre engenheiros. Vi que quando acontece isso por ser uma profissão diferenciada a empresa é obrigada a seguir a convenção coletiva do sindicado dos engenheiros. Procede?
Bom dia tudo bem , o tema 1118 vai entrar em pauta do dia 10 a 18 de outubro de 2024 correto ?
Professor, por qual razão o senhor entende não ser possível o pedido de reversão de demissão em rescisão indireta, se efetivamente o empregador cometeu alguma falta grave? Por exemplo, o empregado não recebe salários na data determinada em lei, não suporta mais essa situação e pede demissão. É evidente a falta grave patronal. Ainda assim não poderíamos reverter o pedido de demissão em rescisão indireta?
O senhor mencionou acerca do prazo para embargar e impugnar, ou seja, após garantido o juízo. Mas quando se considerará garantido o juízo em casos em que o juíz aceita o parcelamento, sem dar vistas ao exequente (Art 916 CPC)? Quando do depósito dos 30%, ao final do parcelamento? Ou outra hipótese que não vislumbrei?
O senhor acha justo, uma categoria receber vários benefícios, como ticket, cesta básica, reajuste salarial, auxílio creche e etc e não contribuir com nada, quem vai manter a instituição?
É que os sindicatos brasileiros estão mal acostumados. Como recebem ser fazer esforço, não vão atrás dos trabalhadores para obter a filiação. O sindicato deve se manter com a contribuição dos filiados e não com contribuição compulsória.
Infelizmente, nunca vi nenhum juíz condenar em honorários punitivos.
Tem razão. É raro. Mas também é raro o advogado pedir ....
Professor, isso é um absurdo, o STF disse que laranja é abacaxi e ninguém faz nada? Mas seria os caso dos operadores defenderem que tal entendimento seria apenas aplicável aos caminhoneiros? Porque para um trabalhador com jornada 12x36, é muito sofrido isso
Também acho, mas pouco há o que fazer. Na verdade, seria necessário que as entidades que protegem os trabalhadores fizessem lobby no congresso para mudar a Lei.
Professor, quando colocamos no edital a convocação da elaboração dz pauta das negociações e colocamos o artigo terceiro da LINDB .
OK, mas isso não isenta a necessidade de previsão de direito de oposição REAL.
Dr , e o artigo 3* da LINDB??? COMO FICA
Desculpe. Não entendi o comentário. A ideia do vídeo é explicar que existe o direito de oposição e este deve ser real.
Bom dia Excellencia vi seu vídeo adorei o comentário muito bom muito abrangente sou líder sindical aqui no Ceará e já me inscrevi no seu canal parabéns!
Muito obrigado! Abraço
Grande ensinamento, mestre! Obrigado novamente por compartilhar seu conhecimento ímpar!
Exelente... Obrigada,Dr...!
Eu que agradeço!
Que engraçado, ninguém me pagou e eu que tenho que provar... Alguém tem que me pagar... Trabalhei vigilante na Justiça Federal, no Samu por uma terceirizada de Florianópolis... A terceirizada me mandou embora e eu que tenho que provar quem está errada😮😮😮
Essa é a discussão ...
TEMA 1118... Quando vai acabar essa novela?🥺
Entendo que o tema nem deveria ter sido afetado (matéria infraconstitucional). Agora é aguardar a Suprema Corte ...
Eu também aguardo a decisão do Tema 1118, pois desde 2013 aguardo a minha rescisão, um Ping pong... Que os senhores ministros tenham piedade de nós... No meu ponto de vista,a empresa que tem que pagar.
Nem deveria ter sido aceito (matéria infraconstitucional ...)
Aguardando ainda este tema 1118 que não tem novidades alguma . Enquanto isso processos contra a Petrobras e outras estatais ficam parados aguardando este tema
Pois é! Na minha opinião o tema sequer deveria ter sido reconhecido como repercussão geral, pois trata-se de matéria infraconstitucional (ônus da prova)
@@anteroarantes9561 disse tudo !! E foi um fato isolado aqui no RJ .. se fosse em todo o Brasil blz seria uma repercussão geral correto ? E até o momento um processo trabalhista de fato isolado no estado do RJ onde uma empresa não arcou com a responsabilidade trabalhista ( fechou as portas ) a estatal segurou o dinheiro da fatura e até agora ninguém recebeu um real . Perdeu todas instâncias aqui no RJ , até o processo descer para o STF aguardando este tema 1118
Prof. Parou de fazer vídeos? Faz de reflexos e integrações?
Ótimo comentário
Grato!
E aos processos julgados anteriormente? Digo aqueles que já passaram pelo TRTs, e se encontram nos TSTs em recurso de revista? Estes não tem como levantar a prova por parte do empregado. Outra coisa, como que o empregado vai levantar essa prova? Ele não tem acesso a burocracia das empresas. O fato da empresa não o pagar, é diferente da tomadora não fiscalizar. Essa balança não está equilibrada.
Quanto aos processos anteriores, depende da modulação do STF. Quanto à prova, é possível fazer exigindo que a tomadora traga aos autos os documentos da fiscalização sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Farei um vídeo sobre isso quando sair o resultado do tema.
Acho que está sendo julgado esse tema
Parabéns pelo canal!!!!
Boa noite, Dr minha mãe foi dispensada do trabalho através de áudio,por ser soropositivo ,ingressou com uma acho e ganhou ,mais so um mes em dobro,ajuiza alegou que ela so tinha trabalhado 8 dias , gostaria de saber se pra receber o período de afastamento tende ter quanto tempo de trabalho,pois sua audiência demorou quase 2 anos e nesse período ela ficou doente por depressão sem ajuda nenhuma de quem a atacou muito menos da justiça
Sinto muito em saber disso. Se ela entrou com ação deve ter um advogado que irá orienta-la.
Excelente Dr. Estou acompanhando todos os seus vídeos. Estou trabalhando num gabinete do 2 grau no TRT-15, comecei a minutar e estou cursando a faculdade. Obrigado pelos ensinamentos, sua didática é ótima.
Puxa que legal! Obrigado 😊
Olaá Professor!! Gostaria de saber sobre Ação Rescisória na Justiça do Trabalho, Art. 966 do NCPC, especificamente os incisos, IV, V, VII e VIII. Obg.
Eurecebo un salario.minimo e foi penhorado 30 porcento o que poso fazer pra enverter esta situação me responde por favor Dr
EXCELENTE MUITO OBG
Boa noite, professor!! Excelente conteúdo....Se possível, faz um vídeo sobre PEJOTIZAÇÃO, decisão recente(MONOCRÁTICA) do MINISTRO LUIZ FUX!?
Olá. Já fiz um vídeo aqui no CEAJUR falando sobre a posição atual do STF neste tema.
Boa noite, professor!! Excelente conteúdo....Se possível, faz um vídeo sobre PEJOTIZAÇÃO, decisão recente(MONOCRÁTICA) do MINISTRO LUIZ FUX!?
eu ja assisti esse video umas 5 vezes pro concurso de aft, não é pq eu sou burro, é pq é muito detalhe.
Professor parabéns gostaria de saber trabalho em farmácia mas sou motoboy em que sindicato eu me enquadro
Muito obrigado!!
Poder de policia
O poder do Estado de usar a força que não é dado aos particulares.
Licitacao
É um procedimento para escolher uma empresa para prestar serviços ao Estado (no contexto do vídeo, mas pode ser utilizado para muitos outros fins)