Noções de Sustentabilidade - Questão Comentada - Decreto 7.746 de 2012 - Licitações Sustentáveis
HTML-код
- Опубликовано: 25 авг 2024
- / profrosenval
www.aprendadir...
www.estrategia...
DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
Art. 2o A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto neste Decreto.
Parágrafo Único. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame.
www.planalto.go...
Excelente! Obrigada ☺
Ótimo professor!
Grata pelos comentários sobre a questão!
Excelente, professor!
Valeu!
obg professor💜
;-)
Valeu, professor!
valeu prof.
;-)
otimo professor
Valeu! Bons estudos!
Muito bom, professor! Amo tuas aulas! Só uma observação: acabei de conferir que esse decreto foi alterado pelo Decreto 9.178 de 2017, no final do ano passado! Agora, dá a entender que é obrigatório adotar critérios de sustentabilidade nas licitações...