Marcos Bernades de Mello responde!

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  • Опубликовано: 11 сен 2024
  • Perguntas enviadas durante as aulas.

Комментарии • 1

  • @francoisqueiroz
    @francoisqueiroz 2 года назад

    Ótimo! A sentença judicial apenas constata uma relação jurídica que se formou. Apenas a declara, sem que seja a causa do direito que já surgiu previamente a ela.