É possível cobrar dívidas de aluguel no Juizado Especial, desde que o valor não ultrapasse 40 salários mínimos. No art. 275, do código de processo civil, estão elencadas as possibilidades de ação no JEC, e entre elas, estão: b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
Boa noite.
Parabéns pelo vídeo.
Me tire uma dúvida se possível. Posso executar a dívida no juízado especial?
É possível cobrar dívidas de aluguel no Juizado Especial, desde que o valor não ultrapasse 40 salários mínimos.
No art. 275, do código de processo civil, estão elencadas as possibilidades de ação no JEC, e entre elas, estão:
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;