[IRPF] Isenção de IRPF para Pensão Alimentícia: Direitos a Restituição Explorados

Receita Federal atualiza FAQ sobre pensão alimentícia no imposto de renda
Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar.
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[@lucianosantana849]

Boa tarde
Isso serve só pra quem recebe a pensão alimentícia ou serve para quem paga tbm?

[@MeExplicaContador]

Só para quem recebe! Quem paga não mudou nada, continua valendo a dedução normal no IR.