Lei alterada agora em MAIO DE 2024 no que tange a monitoração eletrônica,saída temporária e exame criminológico, saída temporária antes era proibida pra crimes hediondos com resultado morte,agora com a nova lei,será proibida pra todos os crimes hediondos e também crime com violência e grave ameaça,e o exame criminológico será obrigatório para toda a progressão de regime,mas acredito q vai sofrer controle de constitucionalidade essa lei Novatio Legis in pejus , essa lei é mais gravosa
Esse prof. É top, parabéns ao time supremo!🎉
Sensacional ❤
Lei alterada agora em MAIO DE 2024 no que tange a monitoração eletrônica,saída temporária e exame criminológico, saída temporária antes era proibida pra crimes hediondos com resultado morte,agora com a nova lei,será proibida pra todos os crimes hediondos e também crime com violência e grave ameaça,e o exame criminológico será obrigatório para toda a progressão de regime,mas acredito q vai sofrer controle de constitucionalidade essa lei
Novatio Legis in pejus , essa lei é mais gravosa
Excelente!
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Obrigado, Mi!