É possível penhorar verbas decorrentes de parceria público-privada?

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  • Опубликовано: 27 окт 2024
  • É importante que você assista o vídeo e conheça o inteiro teor do REsp 1.816.095 - onde a 3ª turma do STJ considerou penhorável verba pública recebida por escola de samba em parceria público-privada, para entender o posicionamento e conseguir obter resultado prático em execuções como essa.
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    Um grande abraço,
    José Andrade

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