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[@Carina-q9i]

Boa tarde ❤❤❤

[@luciasalviato682]

DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
tem a seguinte definição Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

[@Carina-q9i]

Carina de Oliveira