FALANDO DE COISA PÚBLICA - Legislação e Fiscalização, como funcionam?

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  • Опубликовано: 14 окт 2024
  • FALANDO DE COISA PÚBLICA - Legislação e Fiscalização, como funcionam? #3
    Você sabe como um vereador pode exercer sua função dentro da câmara o papel de fiscal?
    A câmera tem duas funções típicas. Fiscalizar e legislar.
    A questão da legislação a própria constituição trás no seu Art. 59 o processo legislativo, ou seja compete a câmara municipal legislar através de alguns atos legislativos:
    ✅A emenda
    ✅Proposta de lei emenda orgânica (quando há necessidade de atualização da lei
    orgânica)
    ✅A votação de leis.
    Entenda melhor este assunto assistindo o vídeo completo.
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