FALANDO DE COISA PÚBLICA - Legislação e Fiscalização, como funcionam?
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- Опубликовано: 14 окт 2024
- FALANDO DE COISA PÚBLICA - Legislação e Fiscalização, como funcionam? #3
Você sabe como um vereador pode exercer sua função dentro da câmara o papel de fiscal?
A câmera tem duas funções típicas. Fiscalizar e legislar.
A questão da legislação a própria constituição trás no seu Art. 59 o processo legislativo, ou seja compete a câmara municipal legislar através de alguns atos legislativos:
✅A emenda
✅Proposta de lei emenda orgânica (quando há necessidade de atualização da lei
orgânica)
✅A votação de leis.
Entenda melhor este assunto assistindo o vídeo completo.
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